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norma nº 2178/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CUMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV) E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Conselho Municipal
da Juventude (COMJUV), com as seguintes atribuições:
| — encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas
públicas, projetos de leis ou outras iniciativas, que visem assegurar e/ou ampliar os
direitos da juventude;
Hl — auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos e
programas destinados à juventude;
Ill - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da juventude;
V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público;
— apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesses da juventude;
VII — promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível
municipal, estadual, nacional e internacional;
VIll — promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua
competência.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se jovem a pessoa na faixa etária entre 18 e 39
anos completos.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) será composto das seguintes
representações:
|— Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IH — Um representante da secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Í
A
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ill — Um representante da Polícia Militar;
IV — Um representante da Polícia Civil;
V — Um representante do Poder Judiciário;
VI — Um representante da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
VII — Três representantes de movimentos religiosos organizados no Município;
VIII — Dois representantes da União Municipal de Estudantes Secundaristas UMESC e/ou
Grêmios Estudantis;
IX — Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da
sociedade.
$ 1º Os conselheiros das respectivas vagas, conforme art. 3º, que trata dos
representantes que farão parte do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), serão
eleitos em Assembléia Geral, convocada para esse fim.
$ 2º O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes,
indicados pelas entidades governamentais e não governamentais.
$ 3º O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a reeleição em assembléia geral e assim sucessivamente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, amplamente
divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para
o Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das vagas, sendo
que terão prioridade nas vagas, as entidades não governamentais que possuam registros
(CNPJ entre outros) junto aos órgãos públicos.
Art. 5º A Diretoria Executiva do Conselho será assim composta:
|- Presidente;
Il — Vice-Presidente;
Ill — Secretário.
Parágrafo Único A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja,
(50% + 1) dos Conselheiros, por meio de votação aberta, no caso de pate, será
declarado vencedor o representante mais idoso.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. | V
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com o
Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 7º As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
| — função consultiva — quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelos
órgãos públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer;
Il — função propositiva — quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e
harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho.
Art. 8º Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas
permanentes ou temporários, visando à elaboração e o acompanhamento de projetos e
atividades especiais.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir o seu regimento interno e
dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após
sua instalação.
Art. 10 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de
defesa e proteção da criança e do adolescente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floria S, 27 de Fevereiro de 2020.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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