| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CUMJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), com as seguintes atribuições: | — encaminhar ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal propostas de políticas públicas, projetos de leis ou outras iniciativas, que visem assegurar e/ou ampliar os direitos da juventude; Hl — auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou execução de projetos e programas destinados à juventude; Ill - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude; V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; — apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesses da juventude; VII — promover a cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível municipal, estadual, nacional e internacional; VIll — promover atividades formativas e conferências para debater os assuntos de sua competência. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se jovem a pessoa na faixa etária entre 18 e 39 anos completos. Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) será composto das seguintes representações: |— Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; IH — Um representante da secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Í A Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ill — Um representante da Polícia Militar; IV — Um representante da Polícia Civil; V — Um representante do Poder Judiciário; VI — Um representante da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; VII — Três representantes de movimentos religiosos organizados no Município; VIII — Dois representantes da União Municipal de Estudantes Secundaristas UMESC e/ou Grêmios Estudantis; IX — Dois representantes de movimentos culturais e/ou esportivos organizados da sociedade. $ 1º Os conselheiros das respectivas vagas, conforme art. 3º, que trata dos representantes que farão parte do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), serão eleitos em Assembléia Geral, convocada para esse fim. $ 2º O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades governamentais e não governamentais. $ 3º O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição em assembléia geral e assim sucessivamente. Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação de edital, amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham interessar, a abertura de vagas para o Conselho da Juventude e, o respectivo cronograma de preenchimento das vagas, sendo que terão prioridade nas vagas, as entidades não governamentais que possuam registros (CNPJ entre outros) junto aos órgãos públicos. Art. 5º A Diretoria Executiva do Conselho será assim composta: |- Presidente; Il — Vice-Presidente; Ill — Secretário. Parágrafo Único A Diretoria Executiva será eleita pelo voto da maioria simples, ou seja, (50% + 1) dos Conselheiros, por meio de votação aberta, no caso de pate, será declarado vencedor o representante mais idoso. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. | V Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada e nem implicará em vínculo com o Poder Público, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 7º As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: | — função consultiva — quando provocado a emitir juízo aos projetos encaminhados pelos órgãos públicos, que assim o solicitarem, por meio de parecer; Il — função propositiva — quando formula políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos setores da sociedade representados no Conselho. Art. 8º Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporários, visando à elaboração e o acompanhamento de projetos e atividades especiais. Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir o seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após sua instalação. Art. 10 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floria S, 27 de Fevereiro de 2020. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.