| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 958, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com nova redação e Parágrafo Único acrescentado: “Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Orientação Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis — DST/AIDS, no Município de Marechal Floriano/ES”. Parágrafo Único O Programa de que trata o “Caput” desse artigo, dentre outras ações e iniciativas, realizará, no decorrer do mês de dezembro, a Semana de Conscientização sobre o tema, provendo assim, o “Dezembro Vermelho”. Art. 2º Os demais dispositivos da mencionada Lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020. Projeto de Lei Nº 133/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo AA Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.