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norma nº 2179/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2179 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI
MUNICIPAL Nº. 958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 958, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar
com nova redação e Parágrafo Único acrescentado:
“Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa de Orientação Sexual e de Prevenção das Doenças Sexualmente
Transmissíveis — DST/AIDS, no Município de Marechal Floriano/ES”.
Parágrafo Único O Programa de que trata o “Caput” desse artigo, dentre outras
ações e iniciativas, realizará, no decorrer do mês de dezembro, a Semana de
Conscientização sobre o tema, provendo assim, o “Dezembro Vermelho”.
Art. 2º Os demais dispositivos da mencionada Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020.
Projeto de Lei Nº 133/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo AA
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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