| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo autorizado a realizar atendimento de fisioterapia domiciliar, em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados. Parágrafo Único Enquadram-se neste artigo, os pacientes cujo estado de saúde dispensem o internamento em hospitais. Art. 2º Serão atendidos em domicílio os portadores das enfermidades de que trata o artigo anterior, caracterizadas como crônicas ou agudas, que devam se submeter ao tratamento de fisioterapia diário ou alternado. Art. 3º O atendimento e tratamento fisioterápico ora instituído serão realizados por um profissional da área, qualificado e capacitado, para se utilizar, inclusive, de técnicas manuais como mobilizações ativas, passivas ou ativo-assistidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 8, 27 de Fevereiro de 2020. ódh João CabrálR /P Projeto de Lei Nº 134/2019 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck és Cancellieri eis Promulga nego, Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Camara Municipal de Marechal Flertane toi que recebe e FENpEgEoro)