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norma nº 2180/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2180 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, EM
PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES CRÔNICAS
E/OU DEGENERATIVAS, PACIENTES ACAMADOS OU
IMPOSSIBILITADOS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Executivo autorizado a realizar atendimento de
fisioterapia domiciliar, em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou
degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados.
Parágrafo Único Enquadram-se neste artigo, os pacientes cujo estado de saúde
dispensem o internamento em hospitais.
Art. 2º Serão atendidos em domicílio os portadores das enfermidades de que trata o
artigo anterior, caracterizadas como crônicas ou agudas, que devam se submeter ao
tratamento de fisioterapia diário ou alternado.
Art. 3º O atendimento e tratamento fisioterápico ora instituído serão realizados por um
profissional da área, qualificado e capacitado, para se utilizar, inclusive, de técnicas
manuais como mobilizações ativas, passivas ou ativo-assistidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 8, 27 de Fevereiro de 2020.
ódh
João CabrálR
/P
Projeto de Lei Nº 134/2019 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
és Cancellieri
eis
Promulga
nego,
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Camara Municipal de Marechal Flertane
toi que recebe e
FENpEgEoro)

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