| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
| native_id | 2216 |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, incluída a “Educação Alimentar e Nutricional” como tema transversal no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais de Marechal Floriano/ES. Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de Educação Alimentar e Nutricional deverá ser contínuo e integrado às disciplinas já existentes. Parágrafo Único O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas convencionais. Art. 3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais. Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020. f Câmec. Municipal do Marecihe! Floriano Promuiga e provanto foi io rscsbo o &) Projeto de Lei Nº 104/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo o Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.