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norma nº 2176/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2176 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO
ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO
CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, incluída a “Educação Alimentar e Nutricional” como tema
transversal no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas
municipais de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de Educação Alimentar e
Nutricional deverá ser contínuo e integrado às disciplinas já existentes.
Parágrafo Único O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas
convencionais.
Art. 3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de
forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020.
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Câmec. Municipal do Marecihe! Floriano
Promuiga e provanto foi io rscsbo o
&)
Projeto de Lei Nº 104/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo o
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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