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norma nº 1776/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CELEBRAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO- GEMELLAGIO COM A COMUNA DE POLCENIGO (ITÁLIA) - FRIULI VENEZIA GIULIA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO —
GEMELLAGIO COM A COMUNA DE POLCENIGO (ITÁLIA)
- FRIULI VENEZIA GIULIA,
| : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de intercâmbio - Gemellagio com a Comuna de Polcenigo (Itália) — Friuli Venezia
Giulia, para fins de promover e ampliar os laços culturais e econômicos entre ambas as Cidades.
$ 1º — As referidas Cidades poderão manter permanente intercâmbio, como forma de preservar as
suas origens culturais, étnicas, fsicas, históricas e turísticas, contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico de suas respectivas comunidades.
$ 2º — As relações de intercâmbio entre as duas cidades serão regulamentadas pela legislação
vigente ou obedecerão ao que for estabelecido em lei especifica.
Art. 2º - Para seus efeitos legais e consolidação do disposto nesta lei,
o convênio de que trata o artigo anterior dependerá de semeihante disposição legal, declarada
pela Prefeitura da Comuna de Polcenigo (Itália) — Priuli Venezia Giulia.
Art. 3º - A Câmara Municipal fica autorizada a firmar acordo de
colaboração entre os Poderes Legislativos de ambas as Cidades.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa lei serão suplementadas por
dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 5º - Esta les entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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ANTÔNIO LIDINEY GOBBI"'eieitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
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PREFEITO MUNICIPAL
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 080/2018 —- Autor: Vereador Cessr Tadau Ronchi Junior
Rua Davide Canal, 7, Centro» Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
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