| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CELEBRAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO- GEMELLAGIO COM A COMUNA DE POLCENIGO (ITÁLIA) - FRIULI VENEZIA GIULIA. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO — GEMELLAGIO COM A COMUNA DE POLCENIGO (ITÁLIA) - FRIULI VENEZIA GIULIA, | : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de intercâmbio - Gemellagio com a Comuna de Polcenigo (Itália) — Friuli Venezia Giulia, para fins de promover e ampliar os laços culturais e econômicos entre ambas as Cidades. $ 1º — As referidas Cidades poderão manter permanente intercâmbio, como forma de preservar as suas origens culturais, étnicas, fsicas, históricas e turísticas, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de suas respectivas comunidades. $ 2º — As relações de intercâmbio entre as duas cidades serão regulamentadas pela legislação vigente ou obedecerão ao que for estabelecido em lei especifica. Art. 2º - Para seus efeitos legais e consolidação do disposto nesta lei, o convênio de que trata o artigo anterior dependerá de semeihante disposição legal, declarada pela Prefeitura da Comuna de Polcenigo (Itália) — Priuli Venezia Giulia. Art. 3º - A Câmara Municipal fica autorizada a firmar acordo de colaboração entre os Poderes Legislativos de ambas as Cidades. Art. 4º - As despesas decorrentes dessa lei serão suplementadas por dotações orçamentárias próprias, se necessário. Art. 5º - Esta les entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Edi o < ras f e At que ANTÔNIO LIDINEY GOBBI"'eieitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI a Ê QUE RECEBE ON" 1.26 [016 EM, «2% PREFEITO MUNICIPAL Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 080/2018 —- Autor: Vereador Cessr Tadau Ronchi Junior Rua Davide Canal, 7, Centro» Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. a