| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO NA SEDE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO. : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: SE Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana da sede do Município de Marechal Floriano/ES, a área de terra denominada Sitio São Pedro, pertencente à Ipanema Construções e Engenharia Ltda, localizada em Rio Fundo, neste Município. limitando- se com herdeiros de Arnaldo Littig e Walter Littig, devidamente registrada no Fártório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Domingos Martins, no livro nº 2- D, folhas 100 e sob o numero de ordem 1-1.180, cadastro no INCRA sob o nítmero 504 033 256 269 com área total de 48,5ha (quarenta e oito-eseio hectares e meio). Parágrafo Único — Segue anexa a presente Lei, a projeção topográfica e o levantamento do quadro de vértices da referida área. Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada, considerada de expansão urbana, para OS efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº - PREFE MUNICIPAL | Antonio Lidiney Gobbi prefeito Municipal Projeto de Let nº. 082/2016 - Autor: Vereador Juarez José Xavier em Euntros Morechal Floriano, Estado do Espírito Santo.