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norma nº 1798/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.798, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a Semana de Conscientização e Combate à
automedicação.
$ 1º - Toda primeira semana de julho será realizada a “Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação”.
$ 2º - A semana de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2º - São objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação:
I- informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
II — conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social
para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação;
III — divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da
dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de
prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos.
Art. 3º - Os eventos descritos neste projeto não estão limitados à “Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação”, podendo os mesmos serem realizados a qualquer tempo.
. 4º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de
e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as
des do terceiro setor.
a David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telef: (092)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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