| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.798, DE 09 DE MARÇO DE 2017. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a Semana de Conscientização e Combate à automedicação. $ 1º - Toda primeira semana de julho será realizada a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”. $ 2º - A semana de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º - São objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação: I- informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; II — conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação; III — divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos. Art. 3º - Os eventos descritos neste projeto não estão limitados à “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”, podendo os mesmos serem realizados a qualquer tempo. . 4º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as des do terceiro setor. a David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telef: (092)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br