| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.188, DE 31 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565 de 07 de Novembro de 2005, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Responsável Técnico de enfermagem de pronto atendimento, a ser ocupado por profissional Graduado em enfermagem, devidamente inscrito no COREN - Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único — É requisito para nomeação do profissional, além dos descritos acima, curso de aperfeiçoamento em atendimento pré-hospitalar (APH). Art. 2º- O profissional nomeado ficará devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES, tendo como Referencia de cargo CE-l, com valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único - O servidor deverá Responder pela Equipe de Enfermagem no Pronto Atendimento do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva como Responsável Técnico (RT), com as seguintes atribuições: I- Planejar juntamente com o enfermeiro responsável por cada equipe as atividades relativas a cada plantão (responsável pela sala de emergência com acompanhamento na transferência de pacientes na ambulância, responsável pela esterilização de materiais médico hospitalares, responsável pela medicação e curativos em pacientes sob orientação médica, etc) II- Orientar a equipe de enfermagem sobre uso de jaleco e Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floria Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Emai + ES - CEP 29255-000 * gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO III- Manter organizado o ambiente físico de atendimento aos pacientes desde a recepção até a sala do médico; IV- Coordenar a execução dos serviços de enfermagem, garantindo a equipe completa, bem como todo medicamento e material médico hospitalar necessário para atendimento a pacientes; V- Solicitar, semanalmente, à Farmácia Básica Municipal todo medicamento necessário para uso no Pronto Atendimento VI- Solicitar, semanalmente, ao Almoxarifado todo material médico hospitalar necessário para uso no Pronto Atendimento; VII- Manter controle de utilização de medicamentos e materiais médico hospitalares no Pronto Atendimento; VIII- Garantir, junto ao enfermeiro responsável de cada equipe, que diariamente seja verificada a necessidade de higienização da ambulância, bem como todo equipamento necessário para seu pleno funcionamento; IX- Garantir o cumprimento do horário de cada profissional de enfermagem; X- Elaborar escalas de trabalho das equipes de enfermagem; XI- Expor em local visível nome dos médicos que atendem em cada plantão (Clínico Geral e Pediatra); XII- Orientar os enfermeiros para informar aos pacientes que aguardam atendimento o horário exato que o médico interrompe suas atividades para seu almoço e descanso (1 hora); XIII- Orientar os enfermeiros para acionar imediatamente o médico de plantão, caso este esteja em descanso, quando chegar emergência para atendimento; XIV- Gerenciar a recepção do Pronto Atendimento orientando quanto ao atendimento aos pacientes e passar todas as informações que devem ser passadas aos pacientes; XV- Periodicamente verificar junto à Farmácia Básica Municipal e ao Almoxarifado o estoque de materiais médico hospitalares e medicamentos, para informar ao Setor de Compras a necessidade de compras, garantindo que não falte esses itens para atendimento. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalflori Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XVI- Requerer anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Enfermagem; XVII- Manter atualizado o arquivo de Certidão de Regularidade do Conselho Regional de enfermagem de todos os profissionais da enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem). Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 31 de Março de 2020. JOÃ LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Fiorran SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ON? 9.193 ,9Ca [6] em H /03 / 20% E PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 014/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br