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norma nº 2188/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2188 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.188, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO A SER INCLUÍDO NA LEI
MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2005 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565 de 07 de Novembro de 2005, 01 (um) cargo de
Provimento em Comissão de Responsável Técnico de enfermagem de pronto atendimento, a
ser ocupado por profissional Graduado em enfermagem, devidamente inscrito no COREN -
Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único — É requisito para nomeação do profissional, além dos descritos acima,
curso de aperfeiçoamento em atendimento pré-hospitalar (APH).
Art. 2º- O profissional nomeado ficará devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Marechal Floriano/ES, tendo como Referencia de cargo CE-l, com valor
remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único - O servidor deverá Responder pela Equipe de Enfermagem no Pronto
Atendimento do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva como Responsável Técnico (RT), com
as seguintes atribuições:
I- Planejar juntamente com o enfermeiro responsável por cada equipe as atividades relativas a
cada plantão (responsável pela sala de emergência com acompanhamento na transferência de
pacientes na ambulância, responsável pela esterilização de materiais médico hospitalares,
responsável pela medicação e curativos em pacientes sob orientação médica, etc)
II- Orientar a equipe de enfermagem sobre uso de jaleco e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floria
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Emai
+ ES - CEP 29255-000
* gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
III- Manter organizado o ambiente físico de atendimento aos pacientes desde a recepção até a
sala do médico;
IV- Coordenar a execução dos serviços de enfermagem, garantindo a equipe completa, bem
como todo medicamento e material médico hospitalar necessário para atendimento a
pacientes;
V- Solicitar, semanalmente, à Farmácia Básica Municipal todo medicamento necessário para
uso no Pronto Atendimento
VI- Solicitar, semanalmente, ao Almoxarifado todo material médico hospitalar necessário
para uso no Pronto Atendimento;
VII- Manter controle de utilização de medicamentos e materiais médico hospitalares no
Pronto Atendimento;
VIII- Garantir, junto ao enfermeiro responsável de cada equipe, que diariamente seja
verificada a necessidade de higienização da ambulância, bem como todo equipamento
necessário para seu pleno funcionamento;
IX- Garantir o cumprimento do horário de cada profissional de enfermagem;
X- Elaborar escalas de trabalho das equipes de enfermagem;
XI- Expor em local visível nome dos médicos que atendem em cada plantão (Clínico Geral e
Pediatra);
XII- Orientar os enfermeiros para informar aos pacientes que aguardam atendimento o
horário exato que o médico interrompe suas atividades para seu almoço e descanso (1 hora);
XIII- Orientar os enfermeiros para acionar imediatamente o médico de plantão, caso este
esteja em descanso, quando chegar emergência para atendimento;
XIV- Gerenciar a recepção do Pronto Atendimento orientando quanto ao atendimento aos
pacientes e passar todas as informações que devem ser passadas aos pacientes;
XV- Periodicamente verificar junto à Farmácia Básica Municipal e ao Almoxarifado o
estoque de materiais médico hospitalares e medicamentos, para informar ao Setor de Compras
a necessidade de compras, garantindo que não falte esses itens para atendimento.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalflori
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XVI- Requerer anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Enfermagem;
XVII- Manter atualizado o arquivo de Certidão de Regularidade do Conselho Regional de
enfermagem de todos os profissionais da enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem
e Auxiliares de Enfermagem).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Março de 2020.
JOÃ LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Fiorran
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON? 9.193 ,9Ca [6]
em H /03 / 20%
E PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 014/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br

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