| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.197, DE 24 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o “Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Coronavírus”. Parágrafo Único - Para melhor efetivação do “Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Coronaviírus”, ora instituído, a Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover palestras, seminários, fóruns entre outros eventos congêneres, com intuito de informar à população, a respeito da necessidade da sua prevenção, bem como, do seu diagnóstico precoce, orientando aos munícipes, proporcionando-lhes obterem todas as informações inerentes ao Coronavirus, dentre as quais, formas de proteção, transmissão, sintomas, tratamento e demais procedimentos, conforme conteúdo seguro e confiável, oriundo do Ministério da Saúde. Art. 2º - Para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde poderá buscar parcerias com outras pastas de governo, bem como com universidades e associações multidisciplinares envolvidas no tema. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de Abrirdes2024 Municipal de Marechal runan. SANCIONO A PRESENTE LEI querecese one JÍLL LÃ “JOÃ OS LORENZONI Misao 1d Prefeito Municipal FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 017/2020 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br