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norma nº 2198/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.198, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Assegura aos servidores, bem como, aos usuários dos Órgãos Públicos Municipais, em todo o
âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a disponibilização e oferta gratuita de álcool gel
antisséptico (70%), visando utilizá-lo no interior, sobretudo, nas dependências dos mesmos.
$ 1º O álcool gel deve ser concentrado em 70%.
8 2º O benefício ora instituído, visa contemplar ainda, todas as Unidades de Ensino da Rede Pública
Municipal.
Art. 2º - Os recipientes contendo álcool gel antisséptico (70%) deverão ser instalados em locais de
fácil visualização e acessibilidade, inclusive, para as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º - Para melhor efetivação da presente Lei, o álcool gel antisséptico (70%) deve ser
disponibilizado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de placas informativas
sinalizando a medida preventiva, contendo informações de advertência para os riscos de
contaminação, pela ausência de devida precaução e assepsia.
Art. 4º - As observâncias das disposições na presente Lei são de responsabilidade exclusiva do Órgão
Público Municipal responsável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de das 202 Municipe! de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI —
AO Que recesE Ono 2 L4S pk
MÓS LORENZONI ey JL 04 [ICH
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 018/2020 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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