| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 2230 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.198, DE 24 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Assegura aos servidores, bem como, aos usuários dos Órgãos Públicos Municipais, em todo o âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a disponibilização e oferta gratuita de álcool gel antisséptico (70%), visando utilizá-lo no interior, sobretudo, nas dependências dos mesmos. $ 1º O álcool gel deve ser concentrado em 70%. 8 2º O benefício ora instituído, visa contemplar ainda, todas as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal. Art. 2º - Os recipientes contendo álcool gel antisséptico (70%) deverão ser instalados em locais de fácil visualização e acessibilidade, inclusive, para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 3º - Para melhor efetivação da presente Lei, o álcool gel antisséptico (70%) deve ser disponibilizado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de placas informativas sinalizando a medida preventiva, contendo informações de advertência para os riscos de contaminação, pela ausência de devida precaução e assepsia. Art. 4º - As observâncias das disposições na presente Lei são de responsabilidade exclusiva do Órgão Público Municipal responsável. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de das 202 Municipe! de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI — AO Que recesE Ono 2 L4S pk MÓS LORENZONI ey JL 04 [ICH Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 018/2020 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br