| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.199, DE 24 DE ABRIL DE 2020. INSTITUI (0) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espirito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados a apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. 8 1º- O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente: 1 - Demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b) recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período. II — Relatório discriminado contendo: a) Listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações, identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas; e b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. 8 2º- O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos no $1º. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º- Constituirão recursos do FDM: I- Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- FEADM; H- As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; HI- Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV- Rendimento de aplicações financeiras dos seus recursos; V- Saldos de exercícios anteriores; e VI- Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 82º- A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município. 83º- Os recursos a que se refere o Art.2º, dessa Lei serão obrigatoriamente depositados em conta corrente especifica, no Banco do Estado do espirito Santo- BANESTES. Art. 3º - O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária especifica. Art, 4º- Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. Art. 5º - Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei para a elaboração de projetos técnicos. Parágrafo Único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. Art. 6º- Nos investimentos municipais incentivados por esta Lei, e em sua respectiva comunicação institucionais, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espirito Santo e do FEADM. a Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br EM Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º- O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 24 de Abril de 2020. a. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal a Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº uai G - Prefeitur EM dl SA O MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 021/2020 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br