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norma nº 2199/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.199, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI (0) FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL —
FDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal — FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espirito
Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM,
destinados a apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
8 1º- O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
1 - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II — Relatório discriminado contendo:
a) Listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações,
identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e
prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas; e
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
8 2º- O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro
seguinte, resumo global dos itens previstos no $1º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º- Constituirão recursos do FDM:
I- Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal-
FEADM;
H- As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
HI- Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV- Rendimento de aplicações financeiras dos seus recursos;
V- Saldos de exercícios anteriores; e
VI- Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
82º- A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município.
83º- Os recursos a que se refere o Art.2º, dessa Lei serão obrigatoriamente depositados em
conta corrente especifica, no Banco do Estado do espirito Santo- BANESTES.
Art. 3º - O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus
recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária especifica.
Art, 4º- Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não
sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.
Art. 5º - Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2º desta
Lei para a elaboração de projetos técnicos.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a
Legislação do FEADM.
Art. 6º- Nos investimentos municipais incentivados por esta Lei, e em sua respectiva
comunicação institucionais, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do
Estado do Espirito Santo e do FEADM.
a
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
EM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º- O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos
previstos na legislação pertinente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Abril de 2020.
a.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
a Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº uai G -
Prefeitur
EM dl SA
O MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 021/2020 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br

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