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norma nº 2200/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaCRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.200, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 712, DE 13
DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES,
órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º- Fica constituído nos termos do Art. 8º da Lei Complementar Estadual nº. 712, de 13
de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES,
órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
I Fiscalizar a aplicação dos recursos;
H- Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
HI- Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada
ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4º- O Conselho será composto da seguinte forma:
I 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
H- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
H- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º- Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por
ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico- O Secretario Municipal de Finanças será membro nato do Conselho e os
demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo
preferencialmente das áreas de finanças, administração e procuradoria.
Art. 6º- O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo
CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Abril de 2020.
O.
— a RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI —
QUE RECEBE ON DX LAÇA
Em, dl Gr
TO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 022/2020 - Autor: Poder Executivo- João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br

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