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norma nº 2211/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.211, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DisPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2021,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são aquelas estabelecidas
no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em consonância com o
Plancjamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2018-2021) e suas
alterações.
Parágrafo Único - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e
Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2021 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
,
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto,
atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de
aplicação e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de
04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2018-2021 e suas
posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
C) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
9) Amortização da dívida (6);
g) Reserva de Contingência (9).
$ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9.
no que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por:
L Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público.
II. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
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HI. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
$2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa
de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
$3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas,
projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
I. Texto da Lei;
II. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64:;
II. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000;
V.Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF.
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Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei
Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais
previstos para o exercício de 2021, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta
lei.
Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de
cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido objeto de
projetos de lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados para o exercício de 2021, conforme Anexo de Metas Fiscais —
Anexo II desta Lei.
Art. 11 - O orçamento do Município para 2021 será elaborado visando garantir o equilíbrio
fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2021
deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
20
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
I. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
Il. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito.
Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas
posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades
privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus
respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao
disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios
e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico,
educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo,
e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo
a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal.
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Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas
Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso c as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional
ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da
Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à
previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a
partir de 01 de janeiro de 2021 por índice oficial, caso o indice de inflação do exercício de
2020 seja superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso 1, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13
de setembro de 2000.
Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não
superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro
de 2021 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos
Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2021.
Parágrafo único - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender
aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2021
inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros
créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal.
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Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, dotações
para pagamento com juros, encargos e amortização da divida decorrentes de operações de
crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara
Municipal.
Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2021,
terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do
Senado Federal.
Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que
apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.l9 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º - A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e
encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 - No exercício de 2021, a realização de horas extras, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2021,
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o
percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro, adotando-se entre outras providências :
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Il. Redução de horas extras;
Il. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão;
HI. Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será
editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer beneficio de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art.
nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o
conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de
nulidade havendo o seu descumprimento.
Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à
estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes
deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes
deverão ser objeto de autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da, Lei
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Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para
contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais.
$1º- Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
$ 3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a
necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
decretados.
$ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
IL Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos
com pessoal da LRF;
Il. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC
101/2000;
Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2021 não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
IH. Pagamento de benefícios previdenciários;
II.Pagamento de serviço da dívida;
IV.Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social;
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V. Os projetos e atividades em execução em 2020, financiados com recursos oriundos de
convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.
VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2020 e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2021.
Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até
o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada,
extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.
Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara
Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivo de
Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercício de
2021, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e
Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura,
segurança, transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que
visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município.
Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens
móveis e imóveis;
IH. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
HI. Abrir crédito suplementar e especial;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de
trata o inciso II.
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Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços os limites dos incisos [e Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993,
Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por
ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em
lei.
Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento
e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
$ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no
quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de
dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações
não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
$ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as
alterações que ocorrerem:
1 - Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um
mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
II — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
8 3º - As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou
Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio
do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2021, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no
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mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria
econômica.
Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de
lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2021, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da
Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer
durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021, compreendendo os Poderes do Município,
seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
. J CARLOS LORENZONI seo Ti 5 x
QUE RECEBE O Nº
PREFEITO MUNICIPAL EM, Gu / QE ) Ene
ee
aci PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 025/2020 - Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni E cadá
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ANEXO I
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa..........: “0099 Atuação Legislativa
Objetivo............ E Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais,
legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa. Permitir a
articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Programa Econ o 0011 "Apoio Governamental
Objetivo..
Promover manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa.........: 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo.. º Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados em
julgado devidos pelo Município.
Programa....... ei 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal =
Objetivo............: Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa..........: * 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............ : Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do Município,
mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o endividamento
público municipal.
Programa 0018 Promoção Turística
Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de turistas no
município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a comercialização dos
produtos turísticos.
Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo............ 8 Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na área de
meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de Marechal
Floriano e região.
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Programa.......... 8 0021 l Apoio Agropecuário
Objetivo............: Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa bean num 0023 * Serviços Públicos
Objetivo............ : Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população
0024 Infra-Estrutura Pública
Programa...
Objetivo............ ? Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do sistema
de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção, pavimentação,
melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições operacionais de tráfego.
bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através de parques, praças e jardins.
Programa 0026 Saneamento Básico
Objetivo.. Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento
ambiental urbano e em áreas rurais.
Programa brcmereno H 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............ : Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o
restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente
nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo governo, bem como a
prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres naturais.
Programa * 0028 Gestão Educacional
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas
crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica
Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo............ : Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas
crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de realidade do
município.
Programa.......... 8 0033 Gestão da Educação Infantil.
Objetivo.
crianças na
Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas
ucação Infantil. .
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Programa.......... 8 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e Universitária
Objetivo............: Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação superior,
incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional, tecnológico e
universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização, trabalho e
desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do município.
Programa.......... : 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
eHospitalar |
Objetivo.. E Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa ecra mei 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde |
Objetivo............ : Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na rede de
serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo Federal.
Programa..........: 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo............: Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e eficiência
do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento,
planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde e incentivo a
participação popular.
Programa.......... : “0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção básica de
saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo)
e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família, Agentes Comunitários de
Saúde e Saúde Bucal).
Programa.......... ê 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo............: Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência farmacêutica. O
financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da assistência farmacêutica,
componente estratégico da assistência farmacêutica e o componente de medicamentos de
dispensação excepcional.
Programa.........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo............ ê Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
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Programa.......... 8 0063 - Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............ : Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência social.
Programa.......... b 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades,
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a população que
vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilidade de vínculos afetivos,
relacionais e de pertencimento social. Destina-se a realização do atendimento integral a família, a
serviços socioeducativos para crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Programa..........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo............: Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações de extrema
vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de substâncias
psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da exclusão social dos
indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
Programa..........: 0069 | Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo............: Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas,com objetivo de dar supoite aos cidadãos para seu autosustento.
Programa 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo............ B Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma política
pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias, entendendo habitação
como direito humano.
Programa... 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo ren: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e adolescentes.
Programa... 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo... Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os segmentos,
modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando sua expansão e
difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa.......... = 0085 Patrimônio Cultural o
Objetivo............: Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza imaterial
e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de revitalização e
restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e divulgação através de
catálogos e material promocional.
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021
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s8e90'0 Po'6s8"6e5'sZ | 00/000'S56E8 | 551900 | 50'06S'8ESEL | 00'000'556'8L | 68650'0 ET'EBL'SPTTL | 00'000'SS6' PL (II) sestodueu!s-02N sesadsaq
9T990'0 6Z'Lb9'6LT'BZ | 00'000'000'/8 | Z690'0 | S9'ETE'P9E'9Z | 00'000'000'Z8 | TEZ9O!O 68'TLL'08T'SL | 00'000'000'8Z 12301 esadsaq
£0990'0 9E'SL9"TLT'BL | 00'000'088'98 | EBE9O'0 00'T9S'TST'9L | 00'000'088'TB | E06S0'0 SS'8£9'60T' TZ | 00'000'088'€L (1) seuodUBUII-0PN Sexy
9T990'0 6Z'LH9'6LT'BL | 00'000'000'/8 | Z6E90'0 S9'ETE'P9E'9L | 00'000'000'Z8 | ZEZ90'0 es'eerosT'sZ | 00000:000'8/ I2301 el00%
00T X (e) 00T X (e) 00T X te)
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6/'€- (0827657) | Z0ESO'0 | 6/'617'006'59 oTSSO'0 | 00'000'€64"89 (II ) sestodueuts-0eN sesadsaq
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921 9TE'Sb8 85bS0'0 | IS'STE'SbB'LS 06€S0'0 | 00'000'000'29 | je301 esadsaq
ph'T- (OET'EES'T) | pe6PO'O | P9'69T'BTE'TO £S50S0'0 | 00'005'T98'T9 (1) seutadueuis-02N SL3920Y
62't- | (69E'SES'T) | L9ZSO'O | BE'TE9'P9H'S9 06ES0'0 | 00'000'000'9 | |e301 30%
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ooTx(2/5) | (e-q) = (2) (a) (e)
o AOJeA gId Yo 6TOZ gId Y% 6TOZ opseoypodsa
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Th'e- — Toofooo'ossT es'6z- [00'000'SZL'T 99€e- [00'000'8bb'7 [000 00'000'069'€ E (59'85T'06T) | (bb'Z6T'8E0'E) epinbr epepijosuoS epina
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00'0 | 00'000'5Z9 ts'stT- | 00'000'5Z9 r9'68t | 00'000'5LE'E- | 00'0 | 00'000'082"T- -| (6T'606TSZ'4) (00'000'26) [2uuoN opeynsay
00'0 | 00'000'5Z6 80'0€1- | 00'000's26 tr'66 00'000'S20'€- | LT'99- | oo'o0o'zrs'T- | se'oLtt | (ST'OSGTLS'P) (zo'9+g'007) | (II - 1) oupwtid Opeynsa
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oT'9 | 00'000'000'28 | ET'S 00'000'000't8 | ce's | 00'000'000'87 | z1'9 [0900000024 | pp'er IS'STE'SPS'L9 | P9'SIT'LOB'6S | Iejo1 esadsaq
Ir'9 | 00'000'088'98 | Eg'or oo'0o0'oss'T8 58's 00'000'088'€Z | I8'ET 00'000'008'69 | Z6'% »9'69T'BTE TO | Ce'sbez85'6s (1) seutadueu!s-08N Se
oT'9 | 00'000:000'28 | ET'S | 00'000'000't8 |£e's 00'000'000'8/ || 86'6 00'000'000'TL | 2/'L BE'TEGb9P'S9 | TS!TELbPL'O9 12301 29204
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qgapun4/Japuns op op5uajo1 ep sopiznpop ef - sopinbi7 S>J0jPA + :BJON
sejue ap |ediiuNW eupja4D9S:aquos
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bit | po'6sm6EssL |BLT so'06S'szs'eL |L2T eT'ESLSbTTL |8L'€ | 00'000'THETZ |pz'o 9T'6TS'0pL'89 TZ'TZE'EOZ "dO (II) sestodueu!4-02N sesadsag
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TS'z 6T'Lh96LT'BL (LST s9'ETE'P9E'9Z | cb'p 68'TTLOBT'SL | ph's |00'000000'27 | 88'€ 66'9S5T'987'89 TE'BBT'LEL'S9 | |2301 B3929%
Yo ezoz Yo tzoz % TZoL o ozoz %o 6T0T sTOZ ogseypadsa
+S9JUBISUOD SOSDId E SSJOJBA
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SIPISIJ SeJ9W Op 0xoUy
SPLIPJUSUIPÍIO S9ZIIJIIHA PP 197
OUPIIO]J |[2YDS BW 9p OIdiIUNN
OLNVS OLRHdSA OA OAVISH
OUBLIO| | [BUD] OP [ediotuniA CINgIojaId
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2021
LRF, art.4º, & 29, inciso III R$ 1,00
Receitas 2019 2018 2017
Realizadas (a) (b) (c)
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (1) 507.216,85 o 301.410,61
Alienação de Bens Móveis 507.216,85 301.410,61
"Alienação de Bens Imóveis E - o -
Total Ea 507.216,85 - 301.410,61
Despesas 2019 2018 2016
Ee Executadas (d) (e) (O
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital (II) 252.704,00 - 301.366,92
Investimentos 252.704,00 301.366,92
Inversões Financeiras o
Amortização da Divida a
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência o
Regime Geral de Previdência Social 2 a
Regime Próprio dos Servidores Públicos = = =
Total 252.704,00 E 301.366,92
Saldo Financeiro meRe) ad 2014
(9) = ((Ia - Id) + Ih) | (h)- (Ib- Ile) + Ii) (i) = (Ie - If)
“Valor (III) = 254.556,54 | 43,69 43,69
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2021
LRF. art.4º. 82º, inciso IV. alinea "a! R$ 1.00
—
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) |
o EITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(+) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos c Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (HI) = (T+ 1)
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2021
LRF, art.4º, 82º. inciso IV. alínea "a" R$ 1,00
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
| DO OM INISTRAÇÃO)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD - (IV * V)
| R
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (LL - NI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2017 2018 2019
[TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
| Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
“RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
BENS E DIREITOS DO RPPS —
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
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LRF. am.4º.5 2º, inciso IV. alínea “a”
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Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2021
RS 1,00
EXERCÍCIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(aj
Compensação
Previdenciária
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
(e) (ab)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) - (d Exercicio
anterior) + (c)
2019
E
| EE
02%
2024
202
2026
3027
2028
| 2029
2030
20H
2032
2023
2034
2025
2036
2037
2038
3039
2040
2041
2045
EXE
2044
2045
3046
2047
2048
2049
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal
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Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2021
LRF, art.40, 5 20,
inciso V R$ 1,00
Setores/Programas/ Renúncia de Receita Prevista
Compensação
/ Beneficiário Tributo/Contribuição 2021 2022 2023
IPTU a - >
ITBI = - »
ISS -
Taxas - -
Contribuição de
Melhoria ” - -
Divida Ativa E a -
Total E E a
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2021
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art.
17. da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2021, considera-se aquele
resultante da média de crescimento da arrecadação dos anos de 2015 a 2019.
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em 800.000,00 (oitocentos mil
reais) para o exercício de 2021.
LRF, art.4º, & 2º, inciso V R$
Evento Valor Previsto - 2021
Aumento Permanente da Receita 1.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais | 0,00
((- ) Transferências ao FUNDEB | 200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 ) 800.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II ) | 0,00
“Margem Bruta (III) =( I+II) x Sia o td Ega 800.000,00
Saldo Utilizado ( IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC | 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (
III+IV) ne 800/000/00
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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ey
À
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Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2021
LRF, art.4º, 8 2º, inciso II R$1,00
Patrimônio Líquido 2019 Yo 2018 Yo 2017 Yo
Patrimônio/Capital 49.432.697,03 | 100 47.818.981,56 | 100 45.775.401,00 | 100
Reservas
Resultado Acumulado =
Total 49.432.697,03 | 100 |47.818.981,56 100 45.775.401,00 | 100
Regime Previdênciário
Patrimônio Líquido 2019 Yo 2018 Yo 2017 Yo
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
“Total
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2021 a 2023
Descrição 2021 2022 [2023
1 -IPCA 3,75% 3,50% 3,50%
IL - PIB - Estadual (conf. PIB Brasil) 2,70% 2,50% 2,50%
HH Juros Selic 4,50% 6,00% 6,00%
IV - PIB em bilhões (ES) 2545 128,28 131,49
Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA. Para os anos de 2021 e 2022 foi fixada conforme Resolução 4671 2018 e
4724/2019 do Banco Central, para o ano de 2023 mantivemos a meta prevista no Boletim
FOCUS/BACEN (divulgado em 09/04/2020). A inflação prevista pelo BACEN para 2020 é fixada em
4.00% (resolução 4582/2017).
2 — Produto Intemo Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
09/04/2020) o PIB Brasil deve crescer -1,96% em 2020, 2.70% em 2021. 2,50% em 2022 e 2,50% no ano
de 2023.
Utilizamos para os cálculos, o PIB capixaba em valores nominais que em 2019 fechou acumulado em
124,3 bilhões. segundo o Instituto Jones do Santos Neves (LISN). Para crescimento do PIB capixaba nos
próximos anos (2020 a 2023) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil.
3 - A Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em
09/04/2020) nos seguintes valores 3,25% para 2020, 4,50% em 2021, 6.00% para 2022 e 6,00% em 2023.
4 — Câmbio a taxa (R$/US$) foi prevista em 4.60 para 2020; 4,47 em 2021: 4.40 para 2022 e 4,40 para
2023 conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 09/04/2020).
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2021 a 2023
2021 2022 2023
Discriminação Crescimen PIB Inflação PIB Inflação PIB
to
Receitas Próprias 9,32% - 3.50% 2,50% 3,50% 2.50%
Transferências da 9,32% - 3.50% 2,50% 3,50% 2.50%
União
Transferências do 9,32% - 3,50% 2,50% 3.50% 2,50%
Estado do . E o - jo
Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais. são orçada
conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União
do Estado. além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentad!
pelo Município.
R$ milhô
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Receita Total Arrecadada*
Exercícios
Discriminação 2015 2016 Yo 2017 Yo 2018 Yo 2019 Yo
Receita Total** 46.422 50.399 857 49.469 1,84 60.744 227 65464 77
o o o o o o 9
* Valores Líquidos -- já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercícios de 2015 a 2019
média de crescimento 9,32%.
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Tendo em vista as incertezas econômicas para o país em 2020, acrescido ainda das
incertezas da política econômica para o ano de 2021, visto que o país aguarda as
especialmente as reformas administrativa e tributária, projetamos a previsão de
arrecadação para o exercício de 2021 com base na receita prevista de 2020, excluindo
ainda a receita prevista de operações de crédito. Assim aplicamos sobre a receita
prevista para 2020 a média de crescimento da arrecadação do período de 2015 a 2019.
Já as projeções de receita para os anos de 2022 e 2023 será a receita prevista para 2021
acrescida da meta de inflação para os respectivos anos, acrescido do crescimento do PIB
previsto no exercício correspondente.
Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal c Estadual. Essas
emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de
ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de
autorização legislativa para a sua execução.
Parâmetros de Projeção para Resultado Primário e Nominal Período 2021 a 2023
Acima da linha
R$ 1,00
Resultado Primário e Resultado Nominal
2021 2022 2023
78.000.000,00 82.000.000,00 87.000.000,00
e Financeiras (4.120.000,00) (120.000,00) (120.000,00)
Aplicações Financeiras 120.000,00 120.000,00 120.000,00
ienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 4.000.000,00 0,00 0,00
Receita Primária 73.880.000.00 81.880.000,00 | 86.880.000,00
as Totais (pagas) “76.000.000,00 80.000.000,00 85.000.000,00
-Despesas Financeiras (1.045.000,00) (1.045.000,00) (1.045.000,00), |
Juros e Encargos da Divida 420.000,00 420.000,00 420.000,00
Amortização da Divida 625.000,00 625.000,00 625.000,00
Despesa Primária (paga) 74.955.000.00 78.955.000,00 83.955 000.00
Restos a Pagar Proc. e Não Proc. | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | + 2.000/000.06
| Resultado Primário -3.075.000,00 925.000,00 | 92
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[ Juros Nominais Ativos = 120.00,00 120.000,00 “120.000,00
| Juros Nominais Passivos [o 420.000,00 | 420.000,00 420.000,00
Resultado Nominal -3.375.000,00 625.000,00 “625.000,00
nisa), nas despesas financeiras as
amortizações e juros referem-se ao pagamento da operação de crédito (Programa Finisa) e parcelamento
PASEP.
Dívida Pública
R$ 1,00
Dívida Pública Municipal Consolidada
Discriminação Posição em 31.12.2019
Programa Finisa - Operação de Crédito 5.000.000.00
Parcelamento PASEP 243.000,00
“ Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 o 46.000,00
Projeção da Dívida Pública
o RS 1.00
+ Especificação 2020 (a) 2021(b) 2022(c) 2023 (d)
Dívida Consolidada - DC (1) 5.161.000,00 [ 4.448.000,00 3.725.000,00 3.080.000,00
PASEP 223.000,00 203.000,00 183.000,00 163.000,00
Precatórios Posteriores a 05/05/00 146.000,00 | 78.000,00 0.00 0,00
Empréstimo CEF-FINISA 4.792.000,00 | 4.167.000,00 3.542.000,00 2.917.000,00
Deduções (II) 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
Ativo Disponivel 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00
Haveres Financeiros 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00
(=) RP Processados 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida (HIT) 3.161.000,00 2.448.000,00 1.725.000,00 1.580.000,00
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0.00 0.00
Passivos Reconhecidos (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (IL + IV-V) 3.161.000,00 2.448.000,00 1.725.000,00 1.580.000,00
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
Passivos Contingentes Providências
L Descrição Valor Descrição Valor
SubTotal - | SubTotal E
Demais Riscos Fiscais Passivos Providências
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 4.000.000,00 | Redução de Despesas 4.000.000,00
o Orçamentárias
SubTotal 4.000.000,00 | SubTotal 4.000.000,00
Total 4.000.000,00 | Total 4.000.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2021,
aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO.
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2020.
ste
—AGÃO CARLOS LÓRENZONI
Pretto ont
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