| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | ''FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 10 DE JUNHO DE 2020. “FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 25.42777ha, localizados no Distrito de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, de propriedade dos Senhores MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS, conforme Memorial Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada do SÍTIO PARK DOS VINHEDOS — (ANEXO II). |- A Área de expansão urbana é de 25.42777ha — PERÍMETRO(m) 2165.80m Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abri de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e deverá obedecer as demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º - A referida área de expansão urbana situada no Distrito de Victor Hugo tem como objetivo a realização de Empreendimentos de Chácaras de Recreio, Turismo e Lazer. Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2020. j João Cabt Projeto de Lei Nº 035/2020 — Autores: Ubaldino Saraiva e João Cabral Rodrigues Cancellieri Câmara Municipal de Marechal Floriano o apresentetei que recebo o | HAIA As Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIEDADE: PARK DOS VINHEDOS PROPRIETÁRIOS: MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS MUNICÍPIO: MARECHAL FLORIANO ÁREA: 25.42777 ha; PERÍMETRO(m): 2165.80 m DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado 'E1D-M-6468', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-39ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 303213.948 m e N= 7741105.464 m dividindo-o com o Irmãos Venturini; Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 91º02'19" e a distância de 32.51 m até o marco 'E1D-M-6467' (E=303246.452 m e N=7741104.874 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 92º16'55" e a distância de 188.49 m até o marco 'E1D-M-6466' (E=303434.794 m e N=7741097.369 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 90º43'58" e a distância de 57.00 m até o marco 'E1D-M-6465' (E=303491.789 m e N=7741096.640 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 349.72 m até o marco 'E1D-M-6389' (E=303703.548 m e N=7740818.320 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 7.02 m até o marco "E1D- P-4166' (E=303707.800 m e N=7740812.732 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 221º27'37" e a distância de 28.56 m até o marco "E1D-P- 4165' (E=303688.887 m e N=7740791.325 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 275º44'20" e a distância de 21.26 m até o marco "E1D-P- 4164' (E=303667.732 m e N=7740793.451 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 327º34'18" e a distância de 22.99 m até o marco "E1D-P- 4163' (E=303655.403 m e N=7740812.857 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 265º47'53" e a distância de 75.97 m até o marco 'E1D-P- 4162' (E=303579.637 m e N=7740807.290 m); Daí segue confrontando pelo córrego com Rubens Durval com o azimute de 317º36'00" e a distância de 72.33 m até o marco 'E1D-P- 4161' (E=303530.862 m e N=7740860.706 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 216º43'49" e a distância de 37.68 m até o marco 'E1D-P-4160' (E=303508.326 m e N=7740830.504 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º22'01" e a distância de 99.65 m até o marco 'E1D-P-4159' (E=303445.119 m e N=7740753.465 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 221º25'45" e a distância de 53.43 m até o marco 'E1D-P-4158' (E=303409.766 m e N=7740713.405 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 219º49'29" e a distância de 65.28 m até o marco 'E1D-P-4157' (E=303367.957 m e N=7740663.268 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de 243º36'46" e a distância de 47.61 m até o marco 'E1D-M-6390' (E=303325.303 m e N=7740642.107 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 281º05'07" e a distância de 125.74 m até o marco 'E1D-M-6481' (E=303201.913 m e N=7740666.282 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 238º25'06" e a distância de 43.40 m até o marco 'E1D-M-6480' (E=303164.940 m e N=7740643.552 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 261º31'44" e a distância de 116.25 m até o marco 'E1D-M-6479' (E=303049.962 m e N=7740626.428 m); Daí segue confrontando com Teodoro Krohling com d azimute de Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Vitrtg — E A Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 298º22'31" e a distância de 75.04 m até o marco 'E1D-M-6478' (E=302983.935m e N=7740662.091 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 328º51'29" e a distância de 52.09 m até o marco 'E1D-M-6477' (E=302956.998 m e N=7740706.673 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 316º38'41" e a distância de 45.24 m até o marco 'E1D-M-6476' (E=302925.940 m e N=7740739.567 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 11º43'33" e a distância de 54.48 m até o marco 'E1D-M-6475' (E=302937.012 m e N=7740792.911 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º41'32" e a distância de 46.87 m até o marco 'E1D-P-4156' (E=302939.213 m e N=7740839.731 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 349º48'28" e a distância de 40.70 m até o marco 'E1D-M-6474' (E=302932.011 m e N=7740879.788 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 2º22'01" e a distância de 97.62 m até o marco 'E1D-M-6473' (E=302936.043 m e N=7740977.324 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de 46º02'30" e a distância de 37.89 m até o marco 'E1D-M-6472' (E=302963.316 m e N=7741003.624 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 67º41'00" e a distância de 97.61 m até o marco 'E1D-M-6471' (E=303053.614 m e N=7741040.688 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 66º53'12" e a distância de 53.89 m até o marco 'E1D-M-6470' (E=303103.176 m e N=7741061.842 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 72º37'24" e a distância de 51.11 m até o marco 'E1D-M-6469' (E=303151.958 m e N=7741077.107 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 62º25'08" e a distância de 46.59 m até o marco 'E1D-P-4155' (E=303193.250 m e N=7741098.677 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 71º5047" e a distância de 21.78 m até o marco 'E1D-M-6468' (E=303213.948 m e N=7741105.464 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 25.42777 ha. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2020. Projeto de Lei Nº 035/2020 — Autores: Ubaldino Saraiva e João Cabral Rodrigues Cancellieri Câmara Municipai às Marechal Floriano Promulga presente tei que recebe o = erre 19 12e LO AL do — ga =—— Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. ANEXO II PLANTA GEORREFERENCIADA DOS VINHEDOS — VITOR HUGO MARECHAL FLORIANO - ES º SITIO PARK Imó AREA TOTAL: 254.277,73mº EtDMG4T2s PLANTA DO IMÓVEL GEORREPERENCIADO vel Park dos Vinhedos [me ENDMEdDA ribpatro EIDMBa tg + i ] END Mas o , RENATA] TEID ML 6474 Ipea; VEIDMG475 O END Maia 6 ESOM Gan croata LEDs ESTADO É COMARCA MUNICIPIO DISTRITO emoco hm vo o : LIVRO Nº7“ ESCRITURA DE COMPRA E VE | SAIBAM quantos a Nascimento de Nosso Ser. perantemim ilTor NITI ' munhas adiante nomeadas e assi | tratadas, à saxer: -- De uma E pessoas conhecidas de mim 7 Ze e das testemunhas, pelas próprias de que trato e dou fé. E, perante as mesmas testemunhas pelo” outorgante = vendedor < me foi dito que sendo senhor 75 e possuidor *< ,a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real, inclusive hipotecas, mesmo legais de cERTI DÃO n osta enta AvERSEL Gertitico que nes eob o N.2 30442), na pagina 18.40 ScERTIDÃOS Certifico e Cou te Jo nesta data 92 , na Pá- protoco!si, so> O gina y a [ | | | | — registrada no Cartóri io de Regist Comarca de 1º". EE L e, achando-se contrata: com o outorgado ommados por tem desta escritura, e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem TO de Imóveis d = ra. &s a importância essa que do comprador confessa e declara já naver recebido em moeda corren: é por pago e satisfeito dando ao comprador plena e geral quitação. prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa essa mesma venda, curizando-se em todo tempo, como se obriga a responder orgado comprador a par ea salvo de quais- pessoa dele outorgado comprador todo seu domínio, posse, díreito 2 2 za cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da cláusula — CONSTITUTI. Peis asrgado comprador perante as mesmas teste- munhas me foi dito que na verdade acha contratado com o outorgante ven- dedor pela evicção de-.direito, pondo > quer dúvidas futuras e transmít: sobre a presente compra, aceitando-a pelo preco m e esta escritura, em seu inteiro teor, ta: qual se acha redigida, ficando ratificados todos di- zeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me emesentnátos os seguintes conheci- mentos de impostos pagos e certidões -- ? y í Crrac.ono ara E por se acharem assim contratados me pediram lhes fizesse a presente escritura, que, sen- | do-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam com as testemunhas a tudo presen- Tese quesão: ms. eee As . “et ndo a :