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norma nº 2213/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa''FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE VICTOR HUGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município
de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 25.42777ha, localizados no Distrito
de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, de propriedade dos Senhores MARCO
ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS, conforme Memorial
Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada do SÍTIO PARK DOS VINHEDOS —
(ANEXO II).
|- A Área de expansão urbana é de 25.42777ha — PERÍMETRO(m) 2165.80m
Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de
08 de abri de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO
PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e deverá obedecer as demais normas legislativas pertinentes desmembramentos,
parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º - A referida área de expansão urbana situada no Distrito de Victor Hugo tem
como objetivo a realização de Empreendimentos de Chácaras de Recreio, Turismo e
Lazer.
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2020.
j
João Cabt
Projeto de Lei Nº 035/2020 — Autores: Ubaldino Saraiva e João Cabral Rodrigues Cancellieri
Câmara Municipal de Marechal Floriano
o apresentetei que recebo o |
HAIA As
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: PARK DOS VINHEDOS
PROPRIETÁRIOS: MARCO ANTONIO SUBTIL NEVES E MARCELO OLIVEIRA BARCELOS
MUNICÍPIO: MARECHAL FLORIANO
ÁREA: 25.42777 ha; PERÍMETRO(m): 2165.80 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado 'E1D-M-6468', georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-39ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E= 303213.948 m e N= 7741105.464 m dividindo-o com o Irmãos
Venturini; Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 91º02'19" e a
distância de 32.51 m até o marco 'E1D-M-6467' (E=303246.452 m e N=7741104.874 m);
Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 92º16'55" e a distância de
188.49 m até o marco 'E1D-M-6466' (E=303434.794 m e N=7741097.369 m); Daí segue
confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de 90º43'58" e a distância de 57.00 m até
o marco 'E1D-M-6465' (E=303491.789 m e N=7741096.640 m); Daí segue confrontando
com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 349.72 m até o marco
'E1D-M-6389' (E=303703.548 m e N=7740818.320 m); Daí segue confrontando pelo córrego
com Teodoro Kroling com o azimute de 142º44'04" e a distância de 7.02 m até o marco "E1D-
P-4166' (E=303707.800 m e N=7740812.732 m); Daí segue confrontando pelo córrego com
Rubens Durval com o azimute de 221º27'37" e a distância de 28.56 m até o marco "E1D-P-
4165' (E=303688.887 m e N=7740791.325 m); Daí segue confrontando pelo córrego com
Rubens Durval com o azimute de 275º44'20" e a distância de 21.26 m até o marco "E1D-P-
4164' (E=303667.732 m e N=7740793.451 m); Daí segue confrontando pelo córrego com
Rubens Durval com o azimute de 327º34'18" e a distância de 22.99 m até o marco "E1D-P-
4163' (E=303655.403 m e N=7740812.857 m); Daí segue confrontando pelo córrego com
Rubens Durval com o azimute de 265º47'53" e a distância de 75.97 m até o marco 'E1D-P-
4162' (E=303579.637 m e N=7740807.290 m); Daí segue confrontando pelo córrego com
Rubens Durval com o azimute de 317º36'00" e a distância de 72.33 m até o marco 'E1D-P-
4161' (E=303530.862 m e N=7740860.706 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval
com o azimute de 216º43'49" e a distância de 37.68 m até o marco 'E1D-P-4160'
(E=303508.326 m e N=7740830.504 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o
azimute de 219º22'01" e a distância de 99.65 m até o marco 'E1D-P-4159' (E=303445.119
m e N=7740753.465 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de
221º25'45" e a distância de 53.43 m até o marco 'E1D-P-4158' (E=303409.766 m e
N=7740713.405 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de
219º49'29" e a distância de 65.28 m até o marco 'E1D-P-4157' (E=303367.957 m e
N=7740663.268 m); Daí segue confrontando com Rubens Durval com o azimute de
243º36'46" e a distância de 47.61 m até o marco 'E1D-M-6390' (E=303325.303 m e
N=7740642.107 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
281º05'07" e a distância de 125.74 m até o marco 'E1D-M-6481' (E=303201.913 m e
N=7740666.282 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
238º25'06" e a distância de 43.40 m até o marco 'E1D-M-6480' (E=303164.940 m e
N=7740643.552 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
261º31'44" e a distância de 116.25 m até o marco 'E1D-M-6479' (E=303049.962 m e
N=7740626.428 m); Daí segue confrontando com Teodoro Krohling com d azimute de
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Vitrtg —
E A
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
298º22'31" e a distância de 75.04 m até o marco 'E1D-M-6478' (E=302983.935m e
N=7740662.091 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
328º51'29" e a distância de 52.09 m até o marco 'E1D-M-6477' (E=302956.998 m e
N=7740706.673 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
316º38'41" e a distância de 45.24 m até o marco 'E1D-M-6476' (E=302925.940 m e
N=7740739.567 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
11º43'33" e a distância de 54.48 m até o marco 'E1D-M-6475' (E=302937.012 m e
N=7740792.911 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
2º41'32" e a distância de 46.87 m até o marco 'E1D-P-4156' (E=302939.213 m e
N=7740839.731 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
349º48'28" e a distância de 40.70 m até o marco 'E1D-M-6474' (E=302932.011 m e
N=7740879.788 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
2º22'01" e a distância de 97.62 m até o marco 'E1D-M-6473' (E=302936.043 m e
N=7740977.324 m); Daí segue confrontando com Teodoro Kroling com o azimute de
46º02'30" e a distância de 37.89 m até o marco 'E1D-M-6472' (E=302963.316 m e
N=7741003.624 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
67º41'00" e a distância de 97.61 m até o marco 'E1D-M-6471' (E=303053.614 m e
N=7741040.688 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
66º53'12" e a distância de 53.89 m até o marco 'E1D-M-6470' (E=303103.176 m e
N=7741061.842 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
72º37'24" e a distância de 51.11 m até o marco 'E1D-M-6469' (E=303151.958 m e
N=7741077.107 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
62º25'08" e a distância de 46.59 m até o marco 'E1D-P-4155' (E=303193.250 m e
N=7741098.677 m); Daí segue confrontando com Irmãos Venturini com o azimute de
71º5047" e a distância de 21.78 m até o marco 'E1D-M-6468' (E=303213.948 m e
N=7741105.464 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 25.42777 ha.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de junho de 2020.
Projeto de Lei Nº 035/2020 — Autores: Ubaldino Saraiva e João Cabral Rodrigues Cancellieri
Câmara Municipai às Marechal Floriano
Promulga presente tei que recebe o =
erre 19 12e LO
AL do
— ga =——
Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
ANEXO II
PLANTA GEORREFERENCIADA
DOS VINHEDOS — VITOR HUGO
MARECHAL FLORIANO - ES
º
SITIO PARK
Imó
AREA TOTAL: 254.277,73mº
EtDMG4T2s
PLANTA DO IMÓVEL GEORREPERENCIADO
vel Park dos Vinhedos
[me
ENDMEdDA ribpatro
EIDMBa tg + i ]
END Mas o ,
RENATA]
TEID ML 6474
Ipea;
VEIDMG475 O
END Maia 6
ESOM Gan
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ESTADO É
COMARCA
MUNICIPIO
DISTRITO
emoco hm
vo o
: LIVRO Nº7“
ESCRITURA DE COMPRA E VE
| SAIBAM quantos a
Nascimento de Nosso Ser.
perantemim ilTor NITI
' munhas adiante nomeadas e assi
| tratadas, à saxer: -- De uma E
pessoas conhecidas de mim 7 Ze e das testemunhas, pelas próprias de
que trato e dou fé. E, perante as mesmas testemunhas pelo” outorgante = vendedor <
me foi dito que sendo senhor 75 e possuidor *< ,a justo título e absolutamente livre e
desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real, inclusive hipotecas, mesmo legais de
cERTI DÃO n
osta enta AvERSEL
Gertitico que nes
eob o N.2 30442), na pagina 18.40
ScERTIDÃOS
Certifico e Cou te Jo nesta data
92 , na Pá-
protoco!si, so> O
gina y a
[
|
|
|
|
—
registrada no Cartóri io de Regist
Comarca de 1º". EE L
e, achando-se contrata: com o outorgado ommados por tem desta escritura,
e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem
TO de Imóveis d =
ra. &s a
importância essa que do comprador confessa e declara já naver
recebido em moeda corren: é por pago e satisfeito dando ao
comprador plena e geral quitação. prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme
e valiosa essa mesma venda, curizando-se em todo tempo, como se obriga a responder
orgado comprador a par ea salvo de quais-
pessoa dele outorgado comprador
todo seu domínio, posse, díreito 2 2 za cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da
cláusula — CONSTITUTI. Peis asrgado comprador perante as mesmas teste-
munhas me foi dito que na verdade acha contratado com o outorgante ven-
dedor
pela evicção de-.direito, pondo >
quer dúvidas futuras e transmít:
sobre a presente compra, aceitando-a pelo preco m
e esta escritura, em seu inteiro teor, ta: qual se acha redigida, ficando ratificados todos di-
zeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me emesentnátos os seguintes conheci-
mentos de impostos pagos e certidões -- ? y
í
Crrac.ono ara
E por se acharem assim contratados me pediram lhes fizesse a presente escritura, que, sen-
| do-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam com as testemunhas a tudo presen-
Tese quesão: ms. eee As . “et ndo a :

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