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norma nº 2215/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.215, DE 28 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS | COMEMORATIVAS DE | MARECHAL
FLORIANO/ES, 0) DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PROPAGAÇÃO
OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE
NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Calendário Oficial do Município “O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU
DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)”, a ser comemorado
anualmente, no dia 24 de março, alusivo ao “Dia Internacional do Direito à Verdade”.
Art. 2º A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da
criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e
consequências jurídicas.
Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização e Combate às “Fake News” poderá compreender
a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de avisos da
- ja o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CMN no periodo de <I/ Ct/ 2020
a2Q 1 08 2020
|) cj Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2020.
SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI |
GER oasreceseon MS 1 A A
LOS LORENZONI bi ct | dO
Prefeito Municipal a SEN
Projeto de Lei Nº 038/2020 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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