| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.215, DE 28 DE JULHO DE 2020. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS | COMEMORATIVAS DE | MARECHAL FLORIANO/ES, 0) DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO. - O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Calendário Oficial do Município “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)”, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de março, alusivo ao “Dia Internacional do Direito à Verdade”. Art. 2º A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas. Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização e Combate às “Fake News” poderá compreender a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no quadro de avisos da - ja o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CMN no periodo de <I/ Ct/ 2020 a2Q 1 08 2020 |) cj Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2020. SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI | GER oasreceseon MS 1 A A LOS LORENZONI bi ct | dO Prefeito Municipal a SEN Projeto de Lei Nº 038/2020 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br