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norma nº 2216/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2216 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ESTABELECIMENTOS COM AVISO DE LOTAÇÃO DOS MESMOS.
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CMMF no periodo de 48 (28 polo
aiO (0514 LO
RESPONSÁVEL Co
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES, E A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM AVISO DE LOTAÇÃO
DOS MESMOS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Torna, por esta Lei, obrigatório o uso de máscara de proteção individual para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas,
durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e a instalação de placas
em estabelecimentos comerciais, com aviso de lotação dos mesmos, seguindo Decreto
Estadual, por metragem de espaçamento que traga segurança para a saúde das pessoas.
Art. 2º O disposto no Art. 1º será regulamentado por Decreto ou por Ato Administrativo do
Poder Executivo Municipal, no qual estabelecerá as autoridades responsáveis pela
fiscalização da obrigação prevista no caput desta Lei.
Art. 3º A obrigação prevista no caput desta Lei poderá ser dispensada quando tratar-se
de pessoas com transtorno de do espectro autista, com deficiência intelectual, com
deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impossibilitem de
fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme laudo e/ou declaração
médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças, com
menos de 03 (três) anos de idade. A
Pá
Art. 4º As máscaras a que se refere o caput desta Lei podem ser artesánais ou
industriais.
1 AM E /
y A
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Os estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia da Covid-19 são
obrigados a fornecer aos seus funcionários e/ou colaboradores máscaras de proteção
individual, ainda que de fabricação artesanal, e outros equipamentos de proteção quando
o estabelecimento funcionar com atendimento público.
Art. 6º A obrigação prevista no caput desta Lei também se aplica a entidades e órgãos
públicos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá veicular campanhas publicitárias de interesse público,
de cunho informativo, no que tange à necessidade do uso de máscaras de proteção
individual, bem como a forma correta de seu descarte, conforme as recomendações do
Ministério da Saúde.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a aplicabilidade desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal FloriangiEs, 10 de Agosto de 2020.
RD l 4
João Cabral Rodrigues Cancellieri
Presidente
Projeto de Lei Nº 037/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Câmara Municipal de Marechal Florim
Promulga a presente lei que recebe e
neZIG 1 CCE qm LD) CE paia O
DR ms
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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