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norma nº 2220/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2220 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS
ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa buracos, em prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas do término das obras realizadas em vias públicas e
passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de
instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
$ 1º - O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o determinado no Caput
deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
8 2º - As obras de tapa buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis
(06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18)
meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
8 3º — Nas obras de tapa buracos, será respeitada respectivamente a reposição das
modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelos, meio fios, terra, etc.
Art. 2º - À obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias
de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda
que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
contratadas.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão
obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteG(marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a
passagem de pedestres e veículos.
Art, 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do
serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois
de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a
10.000 UFIR.
IH - Multa, equivalente a 30.000 UFIR, no caso de desatender a advertência descrita no inciso
I deste artigo, sem prejuízo da multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias
da aplicação desta, sem a realização do conserto.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2020.
a
JO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Publicado no quadro de avisos da Nos 94)
E oa OS 102 Ibo QuE RECEBE O Nº JM 2 EM,
Ati Ant T
FEITO MUNICIPAL
GBRVIDOR RESPONSÁVEL
/
Projeto de Lei Nº 046/2020 - Autor: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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