| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa buracos, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras. $ 1º - O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o determinado no Caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito. 8 2º - As obras de tapa buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas. 8 3º — Nas obras de tapa buracos, será respeitada respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelos, meio fios, terra, etc. Art. 2º - À obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteG(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Art, 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 10.000 UFIR. IH - Multa, equivalente a 30.000 UFIR, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo da multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2020. a JO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechai Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI Publicado no quadro de avisos da Nos 94) E oa OS 102 Ibo QuE RECEBE O Nº JM 2 EM, Ati Ant T FEITO MUNICIPAL GBRVIDOR RESPONSÁVEL / Projeto de Lei Nº 046/2020 - Autor: João Cabral Rodrigues Cancellieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br