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norma nº 2221/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPIs EM TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPI'S EM
TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A
PANDEMIA DA COVID-19.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Torna, por esta Lei, obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs), em todos os sepultamentos realizados no ambito do município de Marechal
Floriano/ES, enquanto durar o período pandêmico da Covid-19.
Art. 2º De acordo com o “caput” do artigo anterior, a aplicabilidade desta Lei contemplará
todos os cemitérios, municipal ou particular, estendendo-se a todas as empresas
prestadoras de serviços funerários, localizadas no município de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º Fica, portanto, estabelecido nesta Lei que a partir de sua publicação, todos os
cemitérios e empresas que prestam serviços funerários, localizadas no âmbito do
município de Marechal Floriano/ES, deverão fazer uso de equipamentos de Proteção
Individual (EPIs), devido à manipulação e transporte de pessoas falecidas, em virtude da
Covid-19.
Art. 4º Nos sepultamentos os coveiros deverão usar, obrigatoriamente, Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), aplicando-se esta Lei igualmente, aos Servidores Públicos
Municipais, profissionais de empresa terceirizada e/ou privada.
Art. 5º Os EPIs a que se refere o “caput” desta Lei, devem ser em conformidade com a
vigência das medidas, para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
da pandemia da Covid-19.
Art. 6º Para o cumprimento desta Lei, durante a pandemia da Covid-19 caberá a todos os
cemitérios de Marechal Floriano/ES, Municipal ou particular, a obrigatoriedade de fornecer
aos seus funcionários todos os EPIs, conforme as orientações contidas em legislação
pertinente, aplicando-se o mesmo às empresas prestadoras de serviços funerários. »”
81º Entre os materiais que deverão ser disponibilizados estão macacões impe E
reutilizáveis, botas de PVC, óculos de proteção, luvas impermeáveis e reutili áveis, além
de máscaras faciais reutilizáveis, de filtro combinado. Dr Q/
1
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito sand?
IV)
IVA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º Nesse caso, os caixões deverão ser manuseados exclusivamente por profissionais
munidos desses EPIs reforçados. Ou seja, somente os profissionais munidos dos
referidos equipamentos de proteção reforçados, transportarão o caixão e/ou urna
mortuária à sepultura, sendo todo o material imediatamente higienizado após o
sepultamento, recebendo todos os procedimentos de praxe inerentes ao período
pandêmico, visando proteção e segurança desses profissionais e evitar a disseminação
da Covid-19.
Art. 7º O disposto no Art. 1º será regulamentado por Decreto ou por Ato Administrativo do
Poder Executivo Municipal, no qual estabelecerá as autoridades responsáveis, pela
fiscalização da obrigação prevista, no “caput” desta Lei.
Art. 8º As empresas de serviços funerários que incorram no descumprimento do previsto
nesta Lei, em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública delineada
no Art. 1º, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, ficarão sujeitas às
sanções estabelecidas, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Vigilância Sanitária, que terá
autonomia para atuar de ofício ou mediante denúncia encaminhada ao setor competente.
Parágrafo Único No curso dos procedimentos de fiscalização de que trata o “caput” deste
artigo, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 10 O Poder Executivo poderá veicular campanhas publicitárias de interesse público,
de cunho informativo, no que tange à necessidade do uso de Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs), bem como a forma correta de manuseio e seu descarte, após utilização,
conforme as recomendações para o enfrentamento da emergência de saúde pública,
decorrente da pandemia da Covid-19.
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a aplicabilidade desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presmáça a presente iaá que recebo e
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Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Fioriano/ES, 08 de Setembro de 2020.
João Cabrál Rodri $ Cancellieri
Presidente
il
Projeto de Lei Nº 042/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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