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norma nº 2222/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2222 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaINSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“INSTITUI O INVENTÁRIO ARQUITETÔNICO HISTÓRICO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, instituído por esta Lei, o Inventário Arquitetônico Histórico do Município
de Marechal Floriano - ES, como instrumento legal para identificação, documentação,
reconhecimento e valorização, sobretudo, preservação das características externas de
conjuntos ou edificações, consideradas de interesse sociocultural, visando manter os
espaços que constituem referenciais de memória coletiva, os quais estruturam a
paisagem e a ambiência urbana e rural.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, constituem o Patrimônio Arquitetônico Histórico do
Município de Marechal Floriano — ES, as construções representativas, que por seus
estilos, época de construção, técnicas construtivas utilizadas, dentre outros, são
reconhecidos e estão relacionados à identidade, à memória, ao acervo de reminiscências
e à atuação humana, formadora da sociedade Florianense.
Art. 3º O inventário a que se refere o “caput” desta Lei, tem por objetivo buscar a
preservação das características externas de conjuntos ou edificações, consideradas de
interesse sociocultural, visando manter os espaços que constituem referenciais de
memória coletiva, os quais estruturam a paisagem e a ambiência urbana e rural do
Município.
Art. 4º Esse inventário consiste na identificação e registro, por meio de pesquisa e
levantamento, por profissionais das áreas da arquitetura, história etc., das características
e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios
técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica,
sociológica, paisagística e antropológica, entre outros.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano. Estado do Espírit
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único Os dados coletados servirão de subsídios para futuros estudos
arquitetônicos, históricos e educacionais de pesquisadores do município de Marechal
Floriano/ES e de outros estados brasileiros, sendo eles:
| - Documentários;
Il — Inventários arquitetônicos e históricos;
Ill — Estudos Acadêmicos;
IV — Estudos arquitetônicos e históricos das edificações dos imigrantes,
V — Registro de dados arquitetônicos e históricos nas comunidades colonizadas por
imigrantes no Município, visando preservar a arquitetura e fachadas em estilo eclético dos
mesmos; e
VI —- Manutenção e resgate dos referidos dados das culturas minoritárias, igualmente
visando manter e resgatar a tradição arquitetônica e histórica desses imigrantes.
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal promover a proteção e a valorização do
patrimônio arquitetônico histórico local, incentivando iniciativas voltadas a esta área,
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único Ao Poder Público Municipal cabe, ainda, promover e incentivar a
preservação, conservação e proteção dos bens e valores culturais incluídos no Inventário
Arquitetônico Histórico, fiscalizando a execução de projetos, obras e serviços.
Art. 6º Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Público, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com membros do Poder Legislativo Municipal,
desenvolverão atividades para mapear, caracterizar e diagnosticar as diferentes situações
relacionadas ao Inventário Arquitetônico Histórico, a que se refere o “caput” desta Lei,
sistematizando esses dados em documentos específicos que ficarão registrados nesta
Municipalidade.
Parágrafo Único O Poder Público poderá, ainda, firmar parcerias de cooperação,
assessoramento, apoio técnico, operacional e financeiro, por meio de convênios, ajust!
estrangeiras e internacionais, na forma da legislação.
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. *
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º Após conclusão do inventário de que trata esta Lei, ficará disponibilizado um
exemplar do documento na Sede do Poder Legislativo e na Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, para pesquisa e conhecimento da população.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/sS, 08 de Setembro de 2020.
of
João Cabral Rodri es Cancellieri
Presidente
Projeto de Lei Nº 044/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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