| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO." |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, bem como, de quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Marechal Floriano/ES. Parágrafo Único Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo os “fogos de vista”, assim denominados aqueles que não causam poluição sonora, devido à ausência de estampidos, produzindo apenas efeitos visuais com luzes e cores. Art. 2º A proibição a que se refere o “caput” desta Lei consiste, simultaneamente, implementar medida de proteção e segurança ao meio ambiente, à vida humana e animal. Art. 3º A proibição de que trata esta Lei, estende-se a todo o âmbito da Municipalidade, em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e locais privados. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marschet Floriano pis Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. L Aide Marechal Floriano/ES, 08 de Setembro de 2020. ] / | Projeto de Lei Nº 045/2 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.