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norma nº 2223/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO."
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO,
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS, BEM COMO DE
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO,
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artifícios, bem como, de quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos, no âmbito do município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo Único Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo os “fogos de
vista”, assim denominados aqueles que não causam poluição sonora, devido à ausência
de estampidos, produzindo apenas efeitos visuais com luzes e cores.
Art. 2º A proibição a que se refere o “caput” desta Lei consiste, simultaneamente,
implementar medida de proteção e segurança ao meio ambiente, à vida humana e animal.
Art. 3º A proibição de que trata esta Lei, estende-se a todo o âmbito da Municipalidade,
em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e locais privados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marschet Floriano
pis
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. L Aide
Marechal Floriano/ES, 08 de Setembro de 2020.
]
/ |
Projeto de Lei Nº 045/2 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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