| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.226, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e máquinas que não mais atendem às necessidades do Município: ITEM/LOTE DESCRIÇÃO QUANTIDADE PREÇO DA AVALIAÇÃO (UNIDADE) 01 RETROESCAVADEIRA JCB MOD. 3C, DIESEL, 2013, RENAVAM 514000, CHASSI 9B9214T74DBDT4321 01 R$ 25.000,00 02 FIAT DUCATO X PFISTER AM, DIESEL, 2014, BRANCO, RENAVAM 01021246716, CHASSI 93W245G34ER2139187 01 R$ 25.000,00 03 FIAT UNO MILLE ECONOMY, ALCOOL/GASOLINA, 2013, BRANCO, RENAVAM 00567039870, CHASSI 9BDI5822AD6852935 01 R$ 15.500,00 RETROESCAVADEIRA RANDON RD 406, DIESEL, 2014, CHASSI 9AD406ACPE0005775 01 R$ 25.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação previamente realizada, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente. Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Setembro de 2020. “JOÃO CARLOS LORENZONI dee Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Flonanc SANCIONO A PRESENTE Lei QUE RECEBE ONº A. - em 10 4,09 PREFEITO MUNICIPAL OA) Publicado no quadre de ess es e] À á CMMF no periodo de <2 1 Ops > gs aliando /) /) Projeto de Lei Nº 051/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br