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norma nº 2226/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.226, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS
E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o
procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais
disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e máquinas que não mais atendem às
necessidades do
Município:
ITEM/LOTE
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
PREÇO DA
AVALIAÇÃO
(UNIDADE)
01
RETROESCAVADEIRA JCB
MOD. 3C, DIESEL, 2013,
RENAVAM 514000, CHASSI
9B9214T74DBDT4321
01
R$ 25.000,00
02
FIAT DUCATO X PFISTER AM,
DIESEL, 2014, BRANCO,
RENAVAM 01021246716,
CHASSI 93W245G34ER2139187
01
R$ 25.000,00
03
FIAT UNO MILLE ECONOMY,
ALCOOL/GASOLINA, 2013,
BRANCO, RENAVAM
00567039870, CHASSI
9BDI5822AD6852935
01
R$ 15.500,00
RETROESCAVADEIRA
RANDON RD 406, DIESEL, 2014,
CHASSI 9AD406ACPE0005775
01
R$ 25.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado
através da avaliação previamente realizada, onde foi observado, o valor de mercado dos
veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a
depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens
constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é
devida pela arrematação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Setembro de 2020.
“JOÃO CARLOS LORENZONI
dee
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Flonanc
SANCIONO A PRESENTE Lei
QUE RECEBE ONº A. -
em 10 4,09
PREFEITO MUNICIPAL
OA)
Publicado no quadre de ess es
e] À á
CMMF no periodo de <2 1 Ops
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aliando /) /)
Projeto de Lei Nº 051/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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