| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m? (cinquenta mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados), localizados no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como confrontantes o Sr. José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Krohling, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir:” Art. 2º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º- Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020. ty / = | ed João Cabral R Presi Projeto de Lei Nº 047/; =Autor: José Rodolfo Krohling Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.