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norma nº 2227/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2227 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que
“Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de
Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m? (cinquenta
mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados),
localizados no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de
propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como
confrontantes o Sr. José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada
Rodolpho Krohling, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir:”
Art. 2º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º- Fica toda a área acima mencionada considerada como
expansão urbana para efeitos do art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de
19 de dezembro de 1979.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020.
ty /
= | ed
João Cabral R
Presi
Projeto de Lei Nº 047/; =Autor: José Rodolfo Krohling
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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