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norma nº 2228/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal
Floriano/ES, a área correspondente a 67.442,38m?, localizada no Bairro Jequitibá no Distrito de
Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor Tarcízio Klein, conforme Memorial
Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada (ANEXO II).
I- A Área de expansão urbana é de 67.442,38m? -Perímetro (m): 1146.71
Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de
abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO
DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer as demais
normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor
Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020.
João Cabral Rodrigue
President
Cancellieri
Projeto de Lei Nº 051/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel: ÁREA A SER DESMEMBRADA PARA ZONA URBANA
Propriedade: TARCÍZIO KLEIN
Município: MARECHAL FLORIANO U.F : ES — BR
Comarca: 6,7442 Área (m?): 67.442,38 Perímetro (m): 1146.71
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice P01, de coordenadas N
7.739.596,42m e E 315.240,21m: desde segue confrontando com LUZIA KLEIN, com os
seguintes azimutes e distâncias:
120º03'04,44”, 62,73, até o vértice P02, de coordenadas N 7.739.565,00m e E 315.294,51 ;
124º59'00,89”, 40,59m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.739.541,73m e E 315.327,77m ;
131º20'50,36”, 79,28m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.739.489,36m e E 315.387,29m ;
60º23'29,57", 74,39m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.739.526,11m e E 315.451,96m ;
deste segue confrontando com ATELSON HUBER, com os seguintes azimutes e distâncias:
173º05'19,58". 9.84m, até o vértice P06, de coordenadas N 7.739.516,34m e E 315.453,14m ;
175º14'53,90”, 108,32m, até o ponto PO7, de coordenadas N 7.739.408,39m e E 315.462,12m ;
175º20'55,780”, 27,41m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.739.381.07m e E 315.464.34m;
deste segue confrontando com TARCÍZIO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias:
252º21'08,90", 245,76m, até o vértice P10, de coordenadas N 7.739.262,45m e E 315.233,93m;
319º19'34,97”, 10,45m, até o ponto P11, coordenadas N 7.739.270,37m e E 315.22712m; deste
segue confrontando com FRANCISCO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias.
323º45'07,44”, 191,49m, até o vértice P12, de coordenadas N 7.739.424,80m e E 315.113,90m;
deste segue confrontando com SÉRGIO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias:
89º48'50,80", 72.54m, até o vértice P13, de coordenadas N 7.739.425,04m e E 315.186,44m;
16º39'05,16”, 28,58m, até o ponto P14 , de coordenadas N 7.739.452,42m e E 315.194,63m;
17º24'49,86”, 91,56m, até o ponto P15 de coordenadas N 7.739.539,78m e E 315.222,03m;
17º46'03,66”, 21,63m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.739.560,38m e E 315.228,63m;
17º49'16,89", 37,86m, até vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr,
tendo como Datum o SIRGA2000. Todos os azimutes e distâncias, áre: e
calculados no plano da projeção UTM.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírite
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO II
TI TO
Er
“AREA TOTAL
—” ESCALA 1/2500
256.744 am? |
í
[ECN MAFIA JOANA TESCM DE ABEL XRONLING
NA
RE eli çãa Deuter Cêsia É
* QUADRO DE COORDENADAS DA ÁREA A SER DESMEMBRADA
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Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO Il (CONTINUAÇÃO)
igual LS DA Adois |
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| N 67.442. 43m? “>
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— ESCALA 1/2500
Marãa
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020.
João Cabral Rodrigues Cancellieri TU A
Presidente O DAS
Projeto de Lei Nº 051/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi untob!
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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