| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2260 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. “FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 67.442,38m?, localizada no Bairro Jequitibá no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor Tarcízio Klein, conforme Memorial Descritivo (Anexo |) e Planta Georreferenciada (ANEXO II). I- A Área de expansão urbana é de 67.442,38m? -Perímetro (m): 1146.71 Art. 2º - A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer as demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020. João Cabral Rodrigue President Cancellieri Projeto de Lei Nº 051/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO | MEMORIAL DESCRITIVO (UTM) Imóvel: ÁREA A SER DESMEMBRADA PARA ZONA URBANA Propriedade: TARCÍZIO KLEIN Município: MARECHAL FLORIANO U.F : ES — BR Comarca: 6,7442 Área (m?): 67.442,38 Perímetro (m): 1146.71 Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice P01, de coordenadas N 7.739.596,42m e E 315.240,21m: desde segue confrontando com LUZIA KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º03'04,44”, 62,73, até o vértice P02, de coordenadas N 7.739.565,00m e E 315.294,51 ; 124º59'00,89”, 40,59m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.739.541,73m e E 315.327,77m ; 131º20'50,36”, 79,28m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.739.489,36m e E 315.387,29m ; 60º23'29,57", 74,39m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.739.526,11m e E 315.451,96m ; deste segue confrontando com ATELSON HUBER, com os seguintes azimutes e distâncias: 173º05'19,58". 9.84m, até o vértice P06, de coordenadas N 7.739.516,34m e E 315.453,14m ; 175º14'53,90”, 108,32m, até o ponto PO7, de coordenadas N 7.739.408,39m e E 315.462,12m ; 175º20'55,780”, 27,41m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.739.381.07m e E 315.464.34m; deste segue confrontando com TARCÍZIO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 252º21'08,90", 245,76m, até o vértice P10, de coordenadas N 7.739.262,45m e E 315.233,93m; 319º19'34,97”, 10,45m, até o ponto P11, coordenadas N 7.739.270,37m e E 315.22712m; deste segue confrontando com FRANCISCO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias. 323º45'07,44”, 191,49m, até o vértice P12, de coordenadas N 7.739.424,80m e E 315.113,90m; deste segue confrontando com SÉRGIO KLEIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 89º48'50,80", 72.54m, até o vértice P13, de coordenadas N 7.739.425,04m e E 315.186,44m; 16º39'05,16”, 28,58m, até o ponto P14 , de coordenadas N 7.739.452,42m e E 315.194,63m; 17º24'49,86”, 91,56m, até o ponto P15 de coordenadas N 7.739.539,78m e E 315.222,03m; 17º46'03,66”, 21,63m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.739.560,38m e E 315.228,63m; 17º49'16,89", 37,86m, até vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum o SIRGA2000. Todos os azimutes e distâncias, áre: e calculados no plano da projeção UTM. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírite Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO II TI TO Er “AREA TOTAL —” ESCALA 1/2500 256.744 am? | í [ECN MAFIA JOANA TESCM DE ABEL XRONLING NA RE eli çãa Deuter Cêsia É * QUADRO DE COORDENADAS DA ÁREA A SER DESMEMBRADA A à A UM V Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO Il (CONTINUAÇÃO) igual LS DA Adois | | “e AREA A SER DESMEMBRADA | | , ZONA URBANA Sr | N 67.442. 43m? “> | ' E dores N ie [n fo Sa ioo 7 Ara A TT N ç | SN — 55» 1 E: —— Bia (ÁREA A SER DESMEMBRADA & —S ESCALA 1/2500 (AREA REMANESCENTE — ESCALA 1/2500 Marãa Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020. João Cabral Rodrigues Cancellieri TU A Presidente O DAS Projeto de Lei Nº 051/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi untob! Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.