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norma nº 2241/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2241 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de
2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o Anexo
I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata
o artigo anterior:
I- Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do
Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes
durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Unico — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos
disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos adicionais
suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadra do avisos da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CMMF no periodo de 22 [1 À Ja
SANCIONO A PRESENTE LEI ;
E RECEBE O Nº al. JU
EM JÔ [AL tdide
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 078/2020 — Autor: Poder Executivo - Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro;de )R0a Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
o “SUPLEMENTAÇÃO — o o
[120 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH E = o
| “18- Gestão Ambiental o o o o o
122- Administração Geral
[9020 - Conservação e Desenvolvimento Ambiental O Ê o o
| 1812200202.155 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH
Código | Elemento de Despesa o Ficha | Valor
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo O “xxx | 100.000,00
3.3.90.36.00 (Serviços de Terceiros - Pessoa Física | o Co xx | 10.000,00
3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E 100.000,00
| 4.4.90.52.00 [Equipamentos e Material Permanente E XxX 90.000,00
Ê Total de Suplementações | E 300.000,00
E “ANULAÇÃO o o
070 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte DD DT O DT
001 — Secretaria Municipal de Educação Ê o o E . E o
12 - Educação o o O
361 — Ensino Fundamental o no o
0031 — Gestão do Ensino Fundamental o o o Ê o
1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar — E
| Código Elemento de Despesa . “| Ficha — Valor
[3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283 | 300.000.00
Do o o “Total de Anulações o o 300.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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