| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2268 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de Anulação de dotação Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Unico — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadra do avisos da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CMMF no periodo de 22 [1 À Ja SANCIONO A PRESENTE LEI ; E RECEBE O Nº al. JU EM JÔ [AL tdide Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 078/2020 — Autor: Poder Executivo - Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro;de )R0a Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I o “SUPLEMENTAÇÃO — o o [120 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH E = o | “18- Gestão Ambiental o o o o o 122- Administração Geral [9020 - Conservação e Desenvolvimento Ambiental O Ê o o | 1812200202.155 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH Código | Elemento de Despesa o Ficha | Valor | 3.3.90.30.00 Material de Consumo O “xxx | 100.000,00 3.3.90.36.00 (Serviços de Terceiros - Pessoa Física | o Co xx | 10.000,00 3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E 100.000,00 | 4.4.90.52.00 [Equipamentos e Material Permanente E XxX 90.000,00 Ê Total de Suplementações | E 300.000,00 E “ANULAÇÃO o o 070 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte DD DT O DT 001 — Secretaria Municipal de Educação Ê o o E . E o 12 - Educação o o O 361 — Ensino Fundamental o no o 0031 — Gestão do Ensino Fundamental o o o Ê o 1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar — E | Código Elemento de Despesa . “| Ficha — Valor [3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283 | 300.000.00 Do o o “Total de Anulações o o 300.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br