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norma nº 2242/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.242, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir. no Orçamento Anual do exercício de
2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.622,92 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e
vinte e dois reais e noventa e dois centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art, 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata
o artigo anterior:
1 - Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do
Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes
durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Unico — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos
disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais
suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Publicada no quadro de avisos da Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2020.
2 > feitura Municipal de Marechal Florian
CMMF no periodo de DS) io fr SANCIONO A PRESENTE LEI
a CI ALAS DO) ] E QUE RECEBE on aigád LI
AZ JOÃO CARLOS LORENZONI EM, O TO 3/65 6
] Prefeito Municipal qu — 00
Projeto de Lei nº. 079/2020 — Autor: Poder Executivo - Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES —- CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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