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norma nº 2232/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2232 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaINSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.232, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE
CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no município de Marechal Floriano/ES, campanha de
combate ao abandono de caninos e felinos domésticos e/ou de rua, a ser realizada
anualmente, na semana que ocorrer o dia 14 de março, alusivo ao Dia Nacional de
Proteção dos Animais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| - conscientizar as pessoas da relevância da guarda responsável dos animais,
disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de
abrigo, alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono;
Il - realizar a vacinação de animais não vacinados;
Ill - realizar o cadastramento dos animais.
Parágrafo Único Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos de | a III,
o Poder Executivo Municipal disponibilizará o material necessário, bem como, os
profissionais responsáveis.
Art. 3º Na realização da campanha de que trata o “caput” do Art. 1º, deverão ser
observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais, inerentes à Medicina
Veterinária.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos oficiais de
comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook,
instagram, dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos à semana
de realização da referida campanha.
Parágrafo Único O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências públicas,
divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e informativos, dentre outras
ações e/ou iniciativas de sua competência.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. | U ty
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar outras medidas de divulgação, tais como
educacionais, por meio de palestras em escolas das redes municipais e estaduais dentro
do Município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e informativo,
voltados às questões sobre o abandono dos animais e as sanções previstas no Art. 32 da
Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim, a prática de atos de
abuso, maus tratos, ferir ou mutilar, animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos, orientando sobre a guarda responsável, bem como sobre as questões
relacionadas à saúde pública, tais como o crescimento populacional desordenado de
caninos e felinos, proliferação de zoonoses, entre outros.
Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais, tais
como universidades, faculdades, ONGs e sobretudo, estabelecimentos veterinários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal a de Setembro de 2020.
João Cabral Rodrigués Cancellieri
Pusiicado no quadro de avisos da n
CMMF no periodo de SIL Idi
a ZA AOL 4
Projeto de Lei nº. 055/2020 — Autor: Diony Nicolau Zequini Stein
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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