| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.232, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE AO ABANDONO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS E/OU DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no município de Marechal Floriano/ES, campanha de combate ao abandono de caninos e felinos domésticos e/ou de rua, a ser realizada anualmente, na semana que ocorrer o dia 14 de março, alusivo ao Dia Nacional de Proteção dos Animais. Art. 2º São objetivos desta Lei: | - conscientizar as pessoas da relevância da guarda responsável dos animais, disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de abrigo, alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono; Il - realizar a vacinação de animais não vacinados; Ill - realizar o cadastramento dos animais. Parágrafo Único Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos de | a III, o Poder Executivo Municipal disponibilizará o material necessário, bem como, os profissionais responsáveis. Art. 3º Na realização da campanha de que trata o “caput” do Art. 1º, deverão ser observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais, inerentes à Medicina Veterinária. Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos oficiais de comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook, instagram, dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos à semana de realização da referida campanha. Parágrafo Único O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências públicas, divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e informativos, dentre outras ações e/ou iniciativas de sua competência. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. | U ty Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar outras medidas de divulgação, tais como educacionais, por meio de palestras em escolas das redes municipais e estaduais dentro do Município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e informativo, voltados às questões sobre o abandono dos animais e as sanções previstas no Art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim, a prática de atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, orientando sobre a guarda responsável, bem como sobre as questões relacionadas à saúde pública, tais como o crescimento populacional desordenado de caninos e felinos, proliferação de zoonoses, entre outros. Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais, tais como universidades, faculdades, ONGs e sobretudo, estabelecimentos veterinários. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal a de Setembro de 2020. João Cabral Rodrigués Cancellieri Pusiicado no quadro de avisos da n CMMF no periodo de SIL Idi a ZA AOL 4 Projeto de Lei nº. 055/2020 — Autor: Diony Nicolau Zequini Stein Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.