| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS "OUTUBRO DOURADO", DEDICADO À CAMPANHA "AMOR EM FRASCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.237, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES O MÊS “OUTUBRO DOURADO”, DEDICADO À CAMPANHA “AMOR EM FRASCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, o mês “Outubro Dourado”, dedicado à campanha “Amor em Frasco”. Art. 2º A campanha a que refere-se o “caput” da presente Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a realizar-se anualmente no mês de outubro. Art. 3º A campanha ora instituída visa à doação de frascos de vidro com tampa plástica rosqueável, no estilo dos recipientes de café solúvel e maionese, não sendo necessário fazer a esterilização dos mesmos. Art. 4º Para o melhor armazenamento e esterilização, os potes doados devem ter as características especificadas no artigo anterior, ideais para a conservação nutricional do leite materno, porque além do armazenamento, os frascos são utilizados para pasteurização e distribuição do leite, seguindo as normas de segurança dos Órgãos de Vigilância Sanitária. Art. 5º A presente Lei consiste no incentivo à doação de leite materno, bem como, frascos de vidro para o seu correto armazenamento, pasteurização. e distri seguindo as Normas de Segurança dos Órgãos de Vigilância Sanitária. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo) Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º A campanha de que trata o “caput” desta Lei terá como objetivos, dentre outros: - Arrecadar frascos de vidro ideais para o armazenamento de leite materno coletado; - Conscientizar sobre a importância de doação de leite materno; - Contar com a ajuda da população para participar desse gesto de solidariedade; - Proteger, promover e apoiar o aleitamento materno para a saúde do planeta e de seu povo. Art. 7º As ações constantes nesta Lei, visam à colaboração do público, para doar frascos de vidro, ideais para armazenar e conservar o leite materno. Art. 8º Visando melhor efetivação da presente Lei, durante o período da iniciativa, entre as atividades previstas, podem incluir palestras e visitas de conscientização, sobre doação de leite materno a parturientes internadas. Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Outubro de 2020. / Publicado no quadro de avisos da MME no periodo de AL [is loiro ad IIS j) ) Projeto de Lei nº, 061/2020 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Avenida Presidente Kennedy. nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.