| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Prefeitura aà de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 100m? (cem metros quadrados). Art. 2º A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2020. O — + =. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , E ' Nr SANCIONO A PRESENTE LEI Erubicaçte: nO quatro da amfince «— ESTARLOS LORENZONL ug pecege o nº JIJIJ LOM came mc par a 24 digitado “Prefeito Municipal em 924 o Jo) «234 ES Ri case PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 066/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br