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norma nº 2239/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura aà de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 100m? (cem metros
quadrados).
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta
Lei.
Art. 3º A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Outubro de 2020.
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Projeto de Lei nº. 066/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br

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