| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1,254 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-SISMARH. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E Publicado no quadro de avisos da PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO CHAME no portodo de SS! 12 MpIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO — SISMARH. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o prazo contado na forma do 81º do art. 26 desta Lei.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020. Prefeitura Municipal de Marechal Fl SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº. 22%) [3090 —+—T— *p eras ou amo O TRERC em 12 /M [290 Ep SOSIAL 9p bipenb ou opedqna T3AYSNOdS IN HOCIANES Pp y “ = Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 056/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES —- CEP 29255-000 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 = (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEINº AUTÓGRAFO Nº. 073/2020 PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 056/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - SISMARH”. Aprova: Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o prazo contado na forma do 81º do art. 26 desta Lei.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. âmara Municipal de Marecha Projeto de Lei nº. 056/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250