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norma nº 2250/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1,254 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-SISMARH.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E
Publicado no quadro de avisos da PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO
CHAME no portodo de SS! 12 MpIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO
ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE
COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO —
SISMARH.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à
Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do
recebimento da notificação, sendo o prazo contado na forma do 81º do art.
26 desta Lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Marechal Fl
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. 22%) [3090
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Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 056/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES —- CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 = (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEINº
AUTÓGRAFO Nº. 073/2020
PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 056/2020, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE
07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS
À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE
COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - SISMARH”.
Aprova:
Art. 1º - O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.254, de 07 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 — Da decisão de julgamento de defesa, caberá recurso à
Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias a
partir do recebimento da notificação, sendo o prazo contado na
forma do 81º do art. 26 desta Lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
âmara Municipal de Marecha
Projeto de Lei nº. 056/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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