| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.248, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua, com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, com o objetivo de disponibilizar a todos os munícipes as ações e serviços públicos, inclusive no que tange a ceder servidores públicos municipais. Art. 2º O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei explicitando as condicionantes do Termo de Parceria e Cooperação Técnica, como as obrigações e responsabilidades das partes por meio de Ato administrativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Novembro de 2020. Ê Vá Pubiicado no quadro de avisos da / Câmara Municipai de iiarechai Floriano CMMF no periodo de = [ii Ióoo | 4a g ; q João Cabral Rod ado 2, [NES Projeto de Lei nº. 076/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.