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norma nº 2248/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2248 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.248, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e
Cooperação Mútua, com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo,
com o objetivo de disponibilizar a todos os munícipes as ações e serviços públicos, inclusive
no que tange a ceder servidores públicos municipais.
Art. 2º O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei explicitando as condicionantes do
Termo de Parceria e Cooperação Técnica, como as obrigações e responsabilidades das
partes por meio de Ato administrativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Novembro de 2020.
Ê Vá
Pubiicado no quadro de avisos da / Câmara Municipai de iiarechai Floriano
CMMF no periodo de = [ii Ióoo | 4a g
; q João Cabral Rod
ado 2, [NES
Projeto de Lei nº. 076/2020 - Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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