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norma nº 2259/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2259 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O "PROJETO ARTES", EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL | FLORIANO O “PROJETO
ARTES”, EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Projeto Artes” em espaços públicos.
Art. 2º O “Projeto Artes” ora instituído se refere às manifestações culturais de artistas nos
espaços públicos, tais como muros e abrigos de ônibus, desde que, com a aprovação,
sobretudo, autorização dos órgãos públicos municipais competentes, e observados os
seguintes requisitos:
1 - As caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipais,
estadual ou federal de incentivo à cultura.
IH - O interessado em realizar o trabalho artístico instituído nesta Lei, deverá, ainda, agendar
com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sobre o dia e hora de sua realização, a fim
de informar a utilização do espaço, evitando assim, o seu compartilhamento, se for o caso,
com outra atividade da mesma natureza, no mesmo dia e local.
HH - As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de taxas,
emolumentos, tributos e impostos, referentes aos patrocínios públicos diretos, ou a eventuais
pagamentos recebidos pelos realizadores por meio de leis de incentivo fiscal.
Art. 3º Compreendem-se como atividades artísticas de que tratam esta lei, pinturas de
Simbolos do Município, vida cotidiana e rostos de personalidades históricas (In Memoriam),
do Município, Estado e País, em muros e abrigos de ônibus, no âmbito de toda essa
Municipalidade.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 -- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber.
ç
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 ç
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Dezembro de 2020.
JOXO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE ON? do LACH
EM (ld lado
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de 2! 2 no
al 1 im . AS AA ()
Projeto de Lei nº. 082/2020 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br

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