| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O "PROJETO ARTES", EM ESPAÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 2288 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL | FLORIANO O “PROJETO ARTES”, EM ESPAÇOS PÚBLICOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o “Projeto Artes” em espaços públicos. Art. 2º O “Projeto Artes” ora instituído se refere às manifestações culturais de artistas nos espaços públicos, tais como muros e abrigos de ônibus, desde que, com a aprovação, sobretudo, autorização dos órgãos públicos municipais competentes, e observados os seguintes requisitos: 1 - As caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipais, estadual ou federal de incentivo à cultura. IH - O interessado em realizar o trabalho artístico instituído nesta Lei, deverá, ainda, agendar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sobre o dia e hora de sua realização, a fim de informar a utilização do espaço, evitando assim, o seu compartilhamento, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza, no mesmo dia e local. HH - As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de taxas, emolumentos, tributos e impostos, referentes aos patrocínios públicos diretos, ou a eventuais pagamentos recebidos pelos realizadores por meio de leis de incentivo fiscal. Art. 3º Compreendem-se como atividades artísticas de que tratam esta lei, pinturas de Simbolos do Município, vida cotidiana e rostos de personalidades históricas (In Memoriam), do Município, Estado e País, em muros e abrigos de ônibus, no âmbito de toda essa Municipalidade. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 -- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber. ç Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 ç Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Dezembro de 2020. JOXO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBE ON? do LACH EM (ld lado PREFEITO MUNICIPAL Publicado no quadro de avisos da CMME no periodo de 2! 2 no al 1 im . AS AA () Projeto de Lei nº. 082/2020 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br