| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.260, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL | FLORIANO/ES, “A SEMANA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO PORTUGUESA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Institui, por esta Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana Municipal da Imigração Portuguesa”, a realizar-se, anualmente, na semana que ocorrer o dia 01 de fevereiro, alusivo ao dia em que José Pinto Ribeiro chegou ao Espírito Santo, no Navio Columbia, vindo de Tondela, Região Centro (Beira Alta). Parágrafo Único — A Semana de que trata o “Caput” deste artigo, deverá ser inserida no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal de Comemoração, alusiva à Imigração Portuguesa poderá ser comemorada nas unidades escolares da rede municipal de ensino público, com atividades destinadas a resgatar a importância social, cultural e histórica do Imigrante Português, em nossa Municipalidade. Art. 3º Além das escolas, os Orgãos Públicos'e demais entidades poderão desenvolver programações com a realização de palestras, seminários, recursos audiovisuais e/ou atividades práticas de incentivos à valorização da Cultura Portuguesa no Município. Art, 4º Para melhor efetivação da semana aqui instituída, o Poder Público Municipal, poderá contar com a colaboração da iniciativa privada, para a realização de palestras ou outras atividades educativas, visando agregar conhecimentos inerentes à Imigração Portuguesa, no Município. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 ) Telefax: (0**)27 3288 1367 (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br/. Prefeitura Municipal dé Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Dezembro de 2020. Da LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriang SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONº X.O Mo Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de 44 [AZ j2oCo * PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 083/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br