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norma nº 2264/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2264 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2020,
constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício
Financeiro de 2020.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no
exercício financeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2020.
. Co —
= “AGÃO CA LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Publicado no quadro do avisos da SANCIONO A PRESENTE LEI
CHMMF no periodo de du lis ZU) QuE RECEBE ONº A. J6G [8/0 F/ oa ,
) em Ui ti pI
22EREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 091/2020 — Autor: Poder Executivo — Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2020
LRF, art.40, 6 10 R$1,00
o 2020 2021 2022
Especificação Valor Valor Yo PIB Valor Valor % PIB Valor Valor Yo PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB)
L (a) X 100 (a) XxX 100 (a) x 100
Receita Total | 77.000.000,00 | 74.038.461,54 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 | 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 0,06147
Receitas Não-Financeiras (1) | 74.800.000,00 | 71.923.076,92 | 0,05913 | 76.800.000,00 | 71.177.015,76 | 0,05923 | 80.500.000,00 | 71.907.101,38 | 0,06057
Despesa Total ] 77.000.000,00 | 74.038.461,54 | 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 | 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 | 0,06147
Despesas Não-Financeiras (II) | 76.342.000,00 | 73.405.769,23 0,06035 | 75.817.000,00 | 70.265.987,03 0,05847 | 80.590.000,00 | 71.987.494,42 0,06064
Resultado Primário (1 - II) | -1.542.000,00 | -1.482.692,31 -0,00122 983.000,00 911.028,73 0,00076 -90.000,00 | -80.393,03 -0,00007
Resultado Nominal | -1.780.000,00 | -1.711.538,46 | -0,00141 665.000,00 | 616.311,40 | 0,00051 -335.000,00 | -299.240,73 -0,00025
Divida Pública Consolidada | 5.190.000,00 | 4.990.384,62 | 0,00410 | 4.683.000,00 | 4.340.129,75 | 0,00361 | 4.176.000,00 | 3.730.236,71 0,00314
Dívida Consolidada Líguida 3.690.000,00 | 3.548.076,92 0,00292 | 2.683.000,00 | 2.486.561,63 0,00207 | 3.176.000,00 | 2.836.980,79 0,00239
Receitas Primárias advindas de PPP (Iv) - - E = > = E
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - a = E -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) IE 2 E E E E E
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: % PIB Estadual
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
PIB Estadual 2018 R$
PIB Estadual 2019 R$
PIB Estadual 2020 R$
PIB Estadual 2021 R$
PIB Estadual 2022 R$
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
120.800.000.000,00
123.180.000.000,00
126.506.000.000,00
129.668.000.000,00
132.910.000.000,00
120.800.000.000,00
123.180.000.000,00
126.506.000.000,00
129.668.000.000,00
132.910.000.000,00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ExERCÍCIO DE 2020
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2020
LRF, art.4º, 8 2º, inciso II R$1,00
Valores a Preços Correntes*
Esbeditcação 2017 2018 % 2019 % 2020 | % 2021 % 2022 %
| I
Receita Total 49.469.524,26 60.744.121,52| 22,79 | 60.000.000,00 -1,23| 77.000.000,00 | 28,33! 77.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00 6,10
Receitas Não-Financeiras (1) “9.063.295,48 | 59.587.845,22 | 21,45| 59.500.000,00 -0,15 | 74.800.000,00 | 25,71 76.800.000,00 2,67| 80.500.000,00 | 4,82
Despesa Toxal 51.736.817,70 59.807.115,64 | 15,60 | 60.000.000,00 | 0,32| 77.000.000,00| 28,33| 7.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00| 6,10
Despesas Não-Financeiras (II) 50.379.080,73 | 59.788.691,29 | 18,68 | 59.244.000,00 -0,91| 76.342.000,00 | 28,86 | 75.817.000,00 | -0,69| 80.590.000,00 6,30
Resultado Primário (1-1) (1.315.785,25) (200.846,07) | -84,74 256.000,00 | -227,46| -1.542.000,00 | -702,34| 983.000,00 | -163,75| -90.000,00 | -109,16
Resultado Nominal =| (97.000,00) | - 20.000,00 | 0,00 | -1.780.000,00 | 8900,00 665.000,00 | -137,36 | -335.000,00 | -150,38
Divida Pública Consolidada 260.902,10 1.336.000,00 | 412,07] 5.271.000,00] 294,54] 5.190.000,00) -1,54| 4.683.000,00) -9,77] 4.176000,00| -10,83
“ Dívida Consolidada Liquida | = (3.038.197,44) -| 3.771.000,00 0,00| 3.690.000,00] -215| 2.683.000,00 -27,29] 3.176.000,00 18,37
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2020
LRF, art.4º, 6 20, inciso II R$1,00
Valores a Preços Correntes*
Especificaçã
LELEO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
| | I | |
Receita Total 53.506.237,44 | 63.325.746,68 18,35 | 60.000.000,00 -5,25| 74.038.461,54| 23,40] 71.362.372,57 -3,61| 72.979.008,49 | 2,27
Receitas Não-Financeiras (1) 53.066.860,39 | 62.120.328,64 | 17,06 | 59.500.000,00 -4,22| 71.923.076,92 20,88 71.177.015,76 -1,04| 71.907.101,38 | 1,03
Despesa Total 55.958.542,02 62.348.918,05| 11,42] 60.000.000,00 | -3,77| 74.038.461,54 23,40 | 71.362.372,57 | -3,61| 72.979.008,49| 2,27
| | |
Fr | |
Despesas Não-Financeiras ( II ) 54.490.013,72 | 62.329.710,67 14,39 | 59.244.000,00 -4,95 | 73.405.769,23 23,90 | 70.265.987,03 -4,28 | 71.987.494,42 2,45
Resultado Primário (1 -I1) | (1.423.153,33) (209.382,03) | -85,29 256.000,00 | -222,26 | (1.482.692,31) | -679,18 911.028,73 | -161,44| (80.393,03) | -108,82
Resultado Nominal | - (101.122,50) - -20.000,00 0,00 | (1.711.538,46) | 8457,69 616.311,40 | -136,01| (299.240,73) | -148,55
]
Divida Pública Consolidada | 282.191,71) 1.392.780,00 | 393,56) 5.271.000,00 278,45 | 4.990.384,62 -5,32| 4.340.129,75| -13,03] 3.730.236,71) -14,05
Divida Consolidada Liquida E (3.167.320,83) | -| 3.771.000,00 0,00 | 3.548.076,92 -5,91| 2.486.561,63] -29,92| 2.836.980,79 14,09
Fonte:Secretária Municipal de Finanças
Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do
Fundef/Fundeb
IPCA 2017 IPCA 2018 IPCA 2019 IPCA 2020 IPCA 2021 IPCA 2022
2,95 3,75 4,25 4,00 3,75 3,75
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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