| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2020, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2020. = E JOR CA TOS LORENZONI | Prefeito Municipal . gublicado nolcuadro de avisos ca Pa o rofeitura Municipal de Marechal Floriano CMMF no periodo de ZU 112 [2020 SANCIONO A PRESENTE LEI . a dO (Ci 2324 / 3 QUE RECEBE O Nº. J.J É. O A, br RIOS EM JO Li (AO, SERVIDOR, ESPONSÁVEL . Ed REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 092/2020 — Autor: Poder Executivo — Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteBmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas ANEXO ESTADO DO ESPIRITO SANTO de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF) Metas Fiscais Valores da Especificação LDO 2020 LOA 2020 Valor Corrente — R$ Valor Corrente — R$ Receita Total 77.000.000,00 77.000.000,00 Receita Primária 74.800.000,00 72.796.000,00 Despesa Total 77.000.000,00 77.000.000,00 Despesa Primária 76.342.000,00 76.765.000,00 Resultado Primário -1.542.000,00 -3.969.000,00 Resultado Nominal -1.780.000,00 -3.775.000,00 Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00 anteriores. Rua David Canal, nº 57, Centro, M Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2020 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios arechal Floriano - ES - CEP 29255-000 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br