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norma nº 2265/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2265 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaINCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA
PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS
METAS DE RESULTADOS FISCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo para o exercício financeiro de 2020, o “Demonstrativo da Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo
anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício
financeiro de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2020.
= E
JOR CA TOS LORENZONI
| Prefeito Municipal .
gublicado nolcuadro de avisos ca Pa o rofeitura Municipal de Marechal Floriano
CMMF no periodo de ZU 112 [2020 SANCIONO A PRESENTE LEI .
a dO (Ci 2324 / 3 QUE RECEBE O Nº. J.J É. O
A,
br RIOS EM JO Li (AO,
SERVIDOR, ESPONSÁVEL .
Ed REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 092/2020 — Autor: Poder Executivo — Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteBmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas
ANEXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF)
Metas Fiscais
Valores da
Especificação LDO 2020 LOA 2020
Valor Corrente — R$ Valor Corrente — R$
Receita Total 77.000.000,00 77.000.000,00
Receita Primária
74.800.000,00
72.796.000,00
Despesa Total
77.000.000,00
77.000.000,00
Despesa Primária
76.342.000,00
76.765.000,00
Resultado Primário -1.542.000,00 -3.969.000,00
Resultado Nominal -1.780.000,00 -3.775.000,00
Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00
anteriores.
Rua David Canal, nº 57, Centro, M
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2020 não foram influenciados
pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios
arechal Floriano - ES - CEP 29255-000
1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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