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norma nº 2266/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.266, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de
Subsecretário Municipal de Finanças — Referencia C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Finanças, naquilo em que não
conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Finanças, correspondem em:
[ — Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
IH - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças quanto ao planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo, plano plurianual, orçamentos municipais e lei de
diretrizes orçamentárias, de acordo com diretrizes estabelecidas pela administração e com os
elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e
autarquias municipais;
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização c captação de recursos
financeiros para o município:
VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle
de execução orçamentária;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES —- CEP 29
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmare| 6.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII - Acompanhar a execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a
avaliação de seus resultados; a execução de outras atividades correlatas:
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade:
X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município.
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º — Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico, Referencia C-E-1, valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº.
1.981/2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2021.
“OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 4) -A66 ;
EM, 24 /
Projeto de Lei nº. 099/2020 — Autor: Poder Executivo — Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 — (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br

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