| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
| native_id | 2294 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.266, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de Subsecretário Municipal de Finanças — Referencia C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Finanças, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Finanças, correspondem em: [ — Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos; IH - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças quanto ao planejamento coordenação e consolidação do plano geral do governo, plano plurianual, orçamentos municipais e lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com diretrizes estabelecidas pela administração e com os elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais; HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no âmbito de sua competência; IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura; V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração; VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização c captação de recursos financeiros para o município: VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle de execução orçamentária; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES —- CEP 29 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmare| 6.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VIII - Acompanhar a execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados; a execução de outras atividades correlatas: IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade: X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município. XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Art. 3º — Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico, Referencia C-E-1, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 1.981/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2021. “OS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 4) -A66 ; EM, 24 / Projeto de Lei nº. 099/2020 — Autor: Poder Executivo — Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 — (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br