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norma nº 2272/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2272 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaFICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.746, DE 05 DE ABRIL DE 2006
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
MUNICIPAL - RPPNM, DE CONFORMIDADE COM O QUE
PRECEITUA O ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº. 9.985, DE
18 DE JULHO DE 2000, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº. 5.746, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no município de Marechal Floriano a Reserva Particular do Patrimônio
Natural Municipal - RPPNM, de conformidade com o que preceitua o art. 21 da Lei
Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº. 5.746, de 05
de abril de 2006.
Parágrafo Único - A RPPNM é uma unidade de conservação de domínio privado, com o
objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio
de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de
Imóveis.
Art. 2º Os proprietários de imóveis que se enquadrem nas seguintes situações poderão
requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a sua
transformação em RPPNM:
| - imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante com taxa igual ou superior a 70% (setenta
por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no
máximo possua um núcleo de habitação familiar, que não ocupe mais do que 20% (vinte
por cento) da área total do imóvel, devidamente aprovado mediante comprovação pelo
Alvará de Construção, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a
remoção da vegetação;
Il - imóvel atingido por Área de Preservação Permanente, conforme definido pelo art. 4º
da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas regulamentações, em uma área
superior a 80% (oitenta por cento) de sua área total, que não esteja edificado ou no
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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máximo possua um núcleo de habitação familiar, mas ainda possua área permeável
superior a 80% (oitenta por cento) devidamente aprovado mediante comprovação pelo
Alvará de Construção, onde em função das restrições ambientais e legais não é possível
à ocupação integral do imóvel;
III - imóvel atingido por uma combinação dos incisos | e Il deste artigo que inviabilize em
100% (cem por cento) a sua ocupação.
$ 1º Para transformação em RPPNM o lote deve ser oriundo de loteamento aprovado e o
lote cadastrado junto ao Município.
8 2º Nos lotes onde se pretenda implantar a RPPNM, que sejam atingidos por diretriz de
arruamento, só será permitida a transformação após a aprovação da mesma nas
condições da legislação de parcelamento do solo.
8 3º Nos imóveis onde já ocorreu a ocupação nos termos da legislação urbanística, não
será permitida a subdivisão do imóvel com o objetivo de criar uma RPPNM.
Art. 3º Será permitida a subdivisão de imóveis integrantes do Setor Especial de Áreas
Verdes, conforme definido na Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000, com o intuito
específico de enquadrar os terrenos resultantes das previsões do art. 2º desta lei.
8 1º A aprovação da subdivisão prevista no caput deste artigo dar-se-á com a avaliação
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e será precedida de termo de Compromisso
para a criação da RPPNM, firmado pelo proprietário junto aquela secretaria.
$ 2º Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas
Verdes, conforme previsto no caput deste artigo, o lote mínimo indivisível será de
2.000m2 (dois mil metros quadrados) exceto onde a Lei de Zoneamento e Uso do Solo
exigir lotes com dimensão maior.
S 3º Para a área remanescente da subdivisão, onde não for implantada a RPPNM, os
espaços livres de cobertura vegetal deverão ser distribuídos na formação dos lotes, de
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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forma a possibilitar futura ocupação, evitando constituir áreas sem espaços livres para
construção.
8 4º Nos imóveis subdivididos para o atendimento do caput deste artigo, não será
autorizada a remoção de vegetação em estágio médio ou avançado de regeneração, à
exceção das previsões do art. 5º desta lei.
Art. 4ºO requerimento para criação da RPPNM será formalizado em processo
administrativo próprio, mediante solicitação expressa do proprietário do imóvel, instruído
com os seguintes documentos:
| - documentação de identificação do(s) proprietário(s);
Il - cópia do registro de imóvel;
Ill - consulta para fins de construção (guia amarela);
IV - levantamento planialtimétrico executado por profissional habilitado, acompanhado da
devida anotação de responsabilidade técnica, contendo as curvas de nível, o contorno do
bosque, árvores isoladas com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,20m, recursos
hídricos, áreas de preservação permanente, construções ou elementos presentes na área
e divisas;
V - levantamento da vegetação executado por profissional competente e habilitado, com o
apontamento dos diferentes estágios sucessionais, indicando as espécies predominantes,
e o grau de diversidade do fragmento florestal, acompanhado da devida anotação de
responsabilidade técnica;
VI - memorial descritivo executado por profissional habilitado, acompanhado da devida
anotação de responsabilidade técnica, com o perímetro georreferenciado em relação ao
marco geodésico, associado ao memorial descritivo do levantamento.
$ 1º Outros documentos poderão ser solicitados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para esclarecimento de situações específicas.
S 2º Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a
exemplo de taxa de vistoria e de entradas de protocolos.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 3º Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo
de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de "URGENTE".
Art. 5º Uma vez deferido o requerimento de transformação e assinado o Termo de
Compromisso mencionado no parágrafo único do art. 1º desta lei, a RPPNM será
instituída por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único No Termo de Compromisso o proprietário da área se obrigará a:
| - cercar toda a área;
Il - efetuar a manutenção e guarda da área;
III - promover a averbação do Termo à margem da matrícula imobiliária;
IV - apresentar em 180 dias da criação da RPPNM o Plano de Manejo da Reserva,
conforme Roteiro Metodológico fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
prevendo as ações de recuperação ou manutenção necessárias.
Art. 6º A título de incentivo será concedido ao proprietário de áreas transformadas em
RPPNM o direito de requerer ao Município a transferência do potencial construtivo destas
áreas para outros imóveis, em zonas ou setores estabelecidos em regulamento específico
e condicionados à aprovação da Secretaria Municipal de Obras e de seu conselho, se o
município possuir.
Parágrafo Único- A concessão do potencial construtivo de RPPNM poderá ser renovada
a cada 15 (quinze) anos, desde que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirme o
estado de proteção da RPPNM e o cumprimento dos Programas estabelecidos no Plano
de Manejo aprovado.
Art. 7º As RPPNMs só poderão ser utilizadas para o uso de desenvolvimento de
pesquisas científicas e visitação com objetivos terapêuticos, turísticos, recreativos e
educacionais, previstos no Plano de Manejo.
Art. 8º O descumprimento do previsto nesta lei acarretara na aplicação das sanções
estabelecidas na legislação ambiental vigente.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
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Art. 9º Poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a edificação de
estrutura de apoio às atividades permitidas, desde que esta ocupação, associada com
aquela prevista no inciso | do art. 2º desta lei, não seja superior a 20% (vinte por cento) da
área total do imóvel, na área livre de vegetação significativa, fora de Área de Preservação
Permanente (APP) e previamente aprovada no Plano de Manejo.
Art. 10 O valor de avaliação do imóvel a ser transformado em RPPNM seguirá os critérios
de cálculo utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
- ITBI, em seu valor de face, sem considerar influência do tipo de via, testada, área,
profundidade, posição na quadra, dentre outros que fazem parte do sistema GTM-ITBI,
quando da solicitação do seu enquadramento no art. 6º desta lei.
Parágrafo Único Não será aplicado qualquer fator depreciativo (atingimentos prejudiciais)
ao cálculo do valor do imóvel.
Art. 11 Ao proprietário da área constituída como RPPNM será concedido um
CERTIFICADO DE CRIAÇÃO DE RPPNM, pela iniciativa de proteger a biodiversidade,
beneficiando com isto as atuais e futuras gerações.
Parágrafo Único - Este Certificado será concedido ao proprietário em ato público a ser
realizado no dia 31 de outubro de cada ano, conforme modelo do Anexo | desta Lei.
Art. 12 Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa dias) dias, contado da
data de sua publicação.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2021.
Câmara Munici Marechal Floriano
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Presidente nº RANA ADA em 20 104 4 L
Projeto de Lei Nº 089/2020 — Autor: Ubaldino Saraiva
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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