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norma nº 2273/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2273 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Política
Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO, com o objetivo de integrar,
articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e
da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável e qualidade de vida das pessoas, por meio do uso sustentável dos recursos
naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO
será implementada pelo Município, em regime de cooperação com as organizações da
sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas.
Art. 2º A formulação, a gestão e a execução da PMPAO serão articuladas, em todas as
fases com o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município
de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º O planejamento e a execução das ações da PMPAO serão desenvolvidos de
forma a compatibilizar as seguintes áreas, visando o alcance dos seus objetivos:
| - infraestrutura e serviços;
II - assistência técnica e extensão rural;
III - pesquisa;
IV - comercialização;
V - cooperativismo e associativismo;
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VI - educação, capacitação e profissionalização;
VII - agroindustrialização.
Art. 4º A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica observará, dentre
outros, os seguintes princípios:
| - descentralização;
II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e
etnia;
IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da PMPAO; e
V - fortalecimento da educação do campo e na interação campo/cidade.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica:
| - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada e saudável, considerando a condição cultural de determinado povo
ou comunidade, por meio da oferta de produtos agroecológicos e orgânicos isentos de
contaminantes que ponham em risco a saúde;
II - uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as
relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;
III - conservação dos ecossistemas naturais e otimização dos ecossistemas modificados,
por meio de sistemas de produção agropecuária e aquícola e de extrativismo florestal,
baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais,
biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos
externos para a produção;
IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de
alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do
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extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº. 11.326,
24 de julho de 2006;
V - valorização da agro biodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo
às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais,
especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais
ou crioulas;
VI - ampliação da participação das mulheres e da juventude rural na produção orgânica e
de base agroecológica;
VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e
programas que promovam a autonomia econômica das mulheres;
VIII - fomento à agroindustrialização de base familiar, articulada em rede, assim como
empreendimentos coletivos;
IX - promoção do turismo rural participativo, com vista à geração e à diversificação de
renda no meio rural;
X - valorização e reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como
passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos;
XI - promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base
agroecológica;
XII - integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ênfase na inclusão
social, superação da pobreza e combate às desigualdades,
XIII - diversificação da produção agropecuária territorial e da paisagem rural;
XIV - promoção de circuitos curtos, como alternativa para a ascensão da agricultura
familiar, para explorar novas tendências de consumo e comercialização de produtos
alimentares em feiras locais e comércio direto, distribuição, comercialização e consumo
de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e
ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal,
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respeitando-se as tradições culturais, tendo como premissas as práticas do
cooperativismo e do comércio justo e solidário;
XV - geração de conhecimentos, por meio da educação no campo, com desenvolvimento
às pesquisas científicas aplicadas, metodologias participativas, sistematização de saberes
e experiências populares, métodos de trabalho e desenvolvimento de técnicas aplicadas
aos sistemas produtivos agroecológicos e orgânicos e fortalecimento da perspectiva
agroecológica nos órgãos oficiais e não oficiais;
XVI - garantia do direito da não contaminação, genética e por agrotóxicos, das culturas
agroecológicas e orgânicas, através de medidas de coexistência e a prática do Princípio
da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido
contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do
conhecimento, não podem ser ainda identificados;
XVII - promoção do resgate, a produção e a troca de mudas, sementes, raças e linhagens
de animais (crioulas), incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e
bancos genéticos comunitários;
XVIII - apoio à criação e fortalecimento de Unidades de Referência em produção
agroecológica e orgânica, que estimulem o desenvolvimento da sistematização de
experiências de forma participativa e por meio de instituições públicas de pesquisa;
XIX - fomento e fortalecimento da construção e do desenvolvimento de redes
especializadas em produção agroecológica e orgânica entre os diferentes grupos e
instituições públicas ou privadas envolvidos, com a participação da sociedade civil no
planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do PMPAO.
Art. 6º São instrumentos da PMPAO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
| - Plano Municipal de Produção Agroecológica e Agricultura Orgânica - PLMPAO;
II - sistematização, pesquisa e inovação científica e tecnológica;
HI - assistência técnica e extensão rural especializada;
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IV - formação profissional e a educação do campo;
V - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e
agroecológica;
VI - medidas fiscais e tributárias;
VII - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base
agroecológica;
VIII - pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, e às técnicas e
máquinas e implementos adequados;
IX - convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas,
cooperativas, associações e organizações da sociedade civil.
Art. 7º São instâncias de gestão da PMPAO:
| - a Comissão Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - CMPAO; e
Il - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 8º Compete à CMPAO:
| - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da
PMPAO;
Il - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da
sociedade civil, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no
âmbito da PMPAO;
Ill - propor, ao Poder Executivo Municipal, as diretrizes, objetivos e prioridades do
PLMPAO;
IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLMPAO, e propor
alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
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V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais
relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e distrital,
para a implementação da PMPAO e do PLMPAO.
Art. 9º A CMPAO será constituída por 07 (sete) representantes, e respectivos suplentes,
indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal da Agricultura - SEMAG;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMEARH;
c) 01 (um) do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural -
INCAPER;
d) 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal
Floriano/ES; e
e) 03 (três) das Associações Rurais do Município.
8 1º A forma de funcionamento da CMPAO, bem como a definição dos critérios para
indicação dos representantes das entidades da sociedade civil serão estabelecidas por
meio de ato do Secretário Municipal da Agricultura.
8 2º Os representantes da CMPAO serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
e entidades, e designados pelo Secretário Municipal da Agricultura.
& 3º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CMPAO
terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado, nos termos do regulamento.
8 4º A participação na CMPAO será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerado.
8 5º A SEMAG exercerá a função de Secretaria-Executiva da CMPAO e disponibilizará o
suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Agricultura, no que for
necessário à sua aplicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2021.
Cezar Tadeu Em Junior
Presidente
Projeto de Lei Nº 090/2020 — Autor: Ubaldino Saraiva
Câmara Municipai de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nAS 1.202 om LD 10 1202 À
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