| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO, com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida das pessoas, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis. Parágrafo Único - A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO será implementada pelo Município, em regime de cooperação com as organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas. Art. 2º A formulação, a gestão e a execução da PMPAO serão articuladas, em todas as fases com o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 3º O planejamento e a execução das ações da PMPAO serão desenvolvidos de forma a compatibilizar as seguintes áreas, visando o alcance dos seus objetivos: | - infraestrutura e serviços; II - assistência técnica e extensão rural; III - pesquisa; IV - comercialização; V - cooperativismo e associativismo; Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - educação, capacitação e profissionalização; VII - agroindustrialização. Art. 4º A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica observará, dentre outros, os seguintes princípios: | - descentralização; II - sustentabilidade ambiental, social e econômica; III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da PMPAO; e V - fortalecimento da educação do campo e na interação campo/cidade. Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica: | - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, considerando a condição cultural de determinado povo ou comunidade, por meio da oferta de produtos agroecológicos e orgânicos isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde; II - uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; III - conservação dos ecossistemas naturais e otimização dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agropecuária e aquícola e de extrativismo florestal, baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção; IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº. 11.326, 24 de julho de 2006; V - valorização da agro biodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas; VI - ampliação da participação das mulheres e da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica; VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres; VIII - fomento à agroindustrialização de base familiar, articulada em rede, assim como empreendimentos coletivos; IX - promoção do turismo rural participativo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural; X - valorização e reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos; XI - promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica; XII - integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ênfase na inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades, XIII - diversificação da produção agropecuária territorial e da paisagem rural; XIV - promoção de circuitos curtos, como alternativa para a ascensão da agricultura familiar, para explorar novas tendências de consumo e comercialização de produtos alimentares em feiras locais e comércio direto, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO respeitando-se as tradições culturais, tendo como premissas as práticas do cooperativismo e do comércio justo e solidário; XV - geração de conhecimentos, por meio da educação no campo, com desenvolvimento às pesquisas científicas aplicadas, metodologias participativas, sistematização de saberes e experiências populares, métodos de trabalho e desenvolvimento de técnicas aplicadas aos sistemas produtivos agroecológicos e orgânicos e fortalecimento da perspectiva agroecológica nos órgãos oficiais e não oficiais; XVI - garantia do direito da não contaminação, genética e por agrotóxicos, das culturas agroecológicas e orgânicas, através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; XVII - promoção do resgate, a produção e a troca de mudas, sementes, raças e linhagens de animais (crioulas), incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos genéticos comunitários; XVIII - apoio à criação e fortalecimento de Unidades de Referência em produção agroecológica e orgânica, que estimulem o desenvolvimento da sistematização de experiências de forma participativa e por meio de instituições públicas de pesquisa; XIX - fomento e fortalecimento da construção e do desenvolvimento de redes especializadas em produção agroecológica e orgânica entre os diferentes grupos e instituições públicas ou privadas envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do PMPAO. Art. 6º São instrumentos da PMPAO, sem prejuízo de outros a serem constituídos: | - Plano Municipal de Produção Agroecológica e Agricultura Orgânica - PLMPAO; II - sistematização, pesquisa e inovação científica e tecnológica; HI - assistência técnica e extensão rural especializada; Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - formação profissional e a educação do campo; V - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e agroecológica; VI - medidas fiscais e tributárias; VII - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica; VIII - pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, e às técnicas e máquinas e implementos adequados; IX - convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil. Art. 7º São instâncias de gestão da PMPAO: | - a Comissão Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - CMPAO; e Il - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Art. 8º Compete à CMPAO: | - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da PMPAO; Il - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade civil, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da PMPAO; Ill - propor, ao Poder Executivo Municipal, as diretrizes, objetivos e prioridades do PLMPAO; IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLMPAO, e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e distrital, para a implementação da PMPAO e do PLMPAO. Art. 9º A CMPAO será constituída por 07 (sete) representantes, e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades: a) 01 (um) da Secretaria Municipal da Agricultura - SEMAG; b) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMEARH; c) 01 (um) do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER; d) 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal Floriano/ES; e e) 03 (três) das Associações Rurais do Município. 8 1º A forma de funcionamento da CMPAO, bem como a definição dos critérios para indicação dos representantes das entidades da sociedade civil serão estabelecidas por meio de ato do Secretário Municipal da Agricultura. 8 2º Os representantes da CMPAO serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados pelo Secretário Municipal da Agricultura. & 3º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CMPAO terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado, nos termos do regulamento. 8 4º A participação na CMPAO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado. 8 5º A SEMAG exercerá a função de Secretaria-Executiva da CMPAO e disponibilizará o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. emunecA VANS A GEES AU O UIUVU DULIAI, QVUIIUNHIUGAUS UU VIyalliZaçau, VUUGHuU uu Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Agricultura, no que for necessário à sua aplicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Janeiro de 2021. Cezar Tadeu Em Junior Presidente Projeto de Lei Nº 090/2020 — Autor: Ubaldino Saraiva Câmara Municipai de Marechal Floriano Promulga a presente lei que recebe o nAS 1.202 om LD 10 1202 À P Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro - Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.