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norma nº 2277/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2277 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 85, DA LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 23 DE ABRIL DE 2008, REDUZINDO A RESERVA DA ÁREA NÃO EDIFICANTE AO LONGO DAS FAIXAS E DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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QE
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.277, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VI DO
ARTIGO 85, DA LEI MUNICIPAL Nº. 801 DE 23 DE
ABRIL DE 2008, REDUZINDO A RESERVA DE ÁREA
NÃO EDIFICANTE AO LONGO DAS FAIXAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal nº. 801, de 23 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"VI - 4o longo das faixas de domínio público das estradas municipais, das
rodovias estaduais e federais, ferrovias, linha de transmissão de energia
elétrica de alta tensão e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non
edificand" de 05 m (cinco metros) de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação especifica”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Janeiro de 2021.
— afsirnios LORESO Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº. q). )
MUNICIPAL “
E És
Projeto de Lei nº. 100/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br

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