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norma nº 2278/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.278, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de
Subsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos — Referência C-E-1, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, correspondem em:
I - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
increntes aos seus órgãos:
IH - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e
consolidação do plano geral do governo, dos elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais;
HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo:
V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência:
VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura:
VII - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-g0
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete Omarechalroy .es-góv.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos
financeiros para a Secretaria Municipal:
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações c a participação da sociedade junto a
Secretaria Municipal.
X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º - Ficam extintos 03 (três) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços,
Referência CC-3, no valor de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) criados pelas Leis Municipais
nº 874/2009 e nº 2.060/2019.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021.
JOÃO CARTOS] ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
QUE RECEBE O Nº 4. ,
LAO
em 04 70) dO
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 001/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito icipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 2
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmargt

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