| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Publicado no quadro de avisos da É CMME no periodo de “1! jo qtos als vB 2024 SERVOS RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.279, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Interior e Transportes — Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Interior e Transportes, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Interior e Transportes, correspondem em: [- Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos increntes aos seus órgãos; H - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e consolidação do plano geral do governo, dos elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais; HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa: IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo: V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no âmbito de sua competência: VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura: VII - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 297 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 —- Email: estlieieemenetir, ( Ve Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para a Secretaria Municipal: IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade junto a Secretaria Municipal. X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Art. 3º - Ficam extintos 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, Referência CC-3, valor de RS 1.001,00 (hum mil e um reais) criados pelas Leis Municipais nº 874/2009 e nº 2.060/2019. Art, 4º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Serviços Gerais, Referência CC-5, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) criado pela Lei Municipal nº 565/2005. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021. : EE memo Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE! QUE RECEBE ONº dl. y Projeto de Lei Nº 002/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br