| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Publicado ne o da eme no periodo de =! PAST TOpA PiSr2 o by 1091 Ss) pecé. 3 ups bjocks SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.280, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Agricultura - Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Agricultura, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Agricultura, correspondem em: 1 - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos increntes aos seus órgãos; IL - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e consolidação do plano geral do governo, dos elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais; HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa; IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo: V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no âmbito de sua competência: VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura: VII - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração: VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para a Secretaria Municipal; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.e v.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade junto a Secretaria Municipal. X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Art. 3º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Festas e Eventos Culturais, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei Municipal nº 565/2005. Art. 4º - Fica extinto Ol (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Administração de Espaços Culturais, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 1.335/2013. Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento e Limpeza Pública, Referência CC-5, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021. O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal . Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº. 9). ) EFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 003/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0*+*)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br