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norma nº 2280/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2280 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.280, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de
Subsecretário Municipal de Agricultura - Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Agricultura, naquilo em que
não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Agricultura, correspondem em:
1 - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
increntes aos seus órgãos;
IL - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e
consolidação do plano geral do governo, dos elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais;
HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;
IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo:
V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência:
VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura:
VII - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos
financeiros para a Secretaria Municipal;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.e v.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade junto a
Secretaria Municipal.
X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Festas e
Eventos Culturais, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei
Municipal nº 565/2005.
Art. 4º - Fica extinto Ol (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de
Administração de Espaços Culturais, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 1.335/2013.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento e
Limpeza Pública, Referência CC-5, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove
reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal .
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. 9). )
EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 003/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0*+*)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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