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norma nº 2281/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2281 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HÍDRICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hidricos — Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.
Parágrafo Unico - O Cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente a que se refere o
caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível Superior.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente. naquilo em
que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, correspondem em:
I —- auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições:
IH - representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;
HT - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo:
IV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
V - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar c fiscalizar as unidades sob
sua chefia:
VI - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente:
VII - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel
execução;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP779255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 -- (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteom alfloriano.es.gov.br
CMNF no periodo de SI MSL toii
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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VIII - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados, repassando
para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das informações e dados
obtidos c as sugestões para a melhoria da eficiência e eficácia da pasta;
IX - realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais:
X - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência:
XI - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os
assuntos que excedam à sua competência:
XII - analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu
gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados:
XIII - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores:
XIV - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades
funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização:
XV - apresentação relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da competência
de sua unidade;
XVI - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas visando
a articulação, integração e interação de ações:
XVII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das condições de
trabalho do órgão;
XVIII - executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela
Autoridade de hierarquia equivalente.
XIX - prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Meio ambiente e no
pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência
ambiental municipal;
XX - participar do processo de conscientização e educação ambiental:
XXI - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e tomar
outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental:
XXII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e proteção ao
meio ambiente;
XXIII - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias
e reclamações:
XXIV - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 2
Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarech
“000
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Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Especial Ambiental, Referência CE-3, no
valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser incluído na Lei Municipal nº.
565/2005.
Parágrafo Unico — O Cargo de Assessor Especial Ambiental a que se refere o caput deste
artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível Superior na área de
Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia e Direito.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial Ambiental correspondem em:
I - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as unidades sob
sua chefia:
H - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente:
HI - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel
execução:
IV - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados, repassando
para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das informações e dados
obtidos e as sugestões para a melhoria da eficiência c eficácia da pasta;
V- realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais:
VI - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência:
VII - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os
assuntos que excedam à sua competência;
VIII - analisar c acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu
gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados;
IX - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores:
X - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades
funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização:
XI - apresentação relatórios sobre as atividades c projetos situados no âmbito da competência
de sua unidade;
XII - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas visando a
articulação, integração e interação de ações:
XIII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das condições de
trabalho do órgão:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 298555
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalflo, o.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XIV- executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela Autoridade
de hicrarquia equivalente.
XV- prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Meio ambiente e no
pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência
ambiental municipal:
XVI - participar do processo de conscientização e educação ambiental:
XVII - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e tomar
outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental:
XVII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e proteção ao
meio ambiente;
XIX - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações:
XX - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo
CC-6, valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) criado pelas Leis Municipais nº
874/2009, nº 887/2009 e nº 1.792/2017.
Art. 6º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente Esportivo,
Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pelas Leis Municipais nº
565/2005 e nº 888/2009.
Art. 7º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Superintendente de Meio
Ambiente, Referência CC-3, no valor de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) criado pelas Leis
Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009.
Art. 8º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Pronto
Atendimento, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei
Municipal nº 565/2005.
Art, 9º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Supervisor de Agentes de
Combate às Endemias, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela
Lei Municipal nº 896/2009.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255.08
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteamarech: A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Atenção
Primaria em Saúde, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e
cinquenta reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012.
Art. 11 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Pronto
Atendimento, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta
reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012 e alterado pela Lei Municipal nº. 1.783/2017.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021.
—————
MIÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº À.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 004/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni -- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 -- (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br

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