| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2309 |
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Publicado no quadro de avisos da ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos — Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005. Parágrafo Unico - O Cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente a que se refere o caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível Superior. Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente. naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, correspondem em: I —- auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições: IH - representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa; HT - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo: IV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. V - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar c fiscalizar as unidades sob sua chefia: VI - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente: VII - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP779255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 -- (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteom alfloriano.es.gov.br CMNF no periodo de SI MSL toii Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VIII - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados, repassando para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das informações e dados obtidos c as sugestões para a melhoria da eficiência e eficácia da pasta; IX - realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais: X - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência: XI - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os assuntos que excedam à sua competência: XII - analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados: XIII - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores: XIV - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização: XV - apresentação relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da competência de sua unidade; XVI - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas visando a articulação, integração e interação de ações: XVII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das condições de trabalho do órgão; XVIII - executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela Autoridade de hierarquia equivalente. XIX - prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Meio ambiente e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência ambiental municipal; XX - participar do processo de conscientização e educação ambiental: XXI - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e tomar outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental: XXII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e proteção ao meio ambiente; XXIII - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações: XXIV - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 2 Tel: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarech “000 riano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Especial Ambiental, Referência CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005. Parágrafo Unico — O Cargo de Assessor Especial Ambiental a que se refere o caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível Superior na área de Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia e Direito. Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial Ambiental correspondem em: I - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as unidades sob sua chefia: H - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente: HI - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução: IV - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados, repassando para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das informações e dados obtidos e as sugestões para a melhoria da eficiência c eficácia da pasta; V- realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais: VI - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência: VII - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os assuntos que excedam à sua competência; VIII - analisar c acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados; IX - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores: X - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização: XI - apresentação relatórios sobre as atividades c projetos situados no âmbito da competência de sua unidade; XII - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas visando a articulação, integração e interação de ações: XIII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das condições de trabalho do órgão: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 298555 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalflo, o.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XIV- executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela Autoridade de hicrarquia equivalente. XV- prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Meio ambiente e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência ambiental municipal: XVI - participar do processo de conscientização e educação ambiental: XVII - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e tomar outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental: XVII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e proteção ao meio ambiente; XIX - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações: XX - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas. Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo CC-6, valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) criado pelas Leis Municipais nº 874/2009, nº 887/2009 e nº 1.792/2017. Art. 6º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente Esportivo, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009. Art. 7º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Superintendente de Meio Ambiente, Referência CC-3, no valor de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009. Art. 8º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Pronto Atendimento, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei Municipal nº 565/2005. Art, 9º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Supervisor de Agentes de Combate às Endemias, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei Municipal nº 896/2009. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255.08 Tel: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteamarech: A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Atenção Primaria em Saúde, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012. Art. 11 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Pronto Atendimento, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012 e alterado pela Lei Municipal nº. 1.783/2017. Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2021. ————— MIÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONº À. PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 004/2021 - Autor: João Carlos Lorenzoni -- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 -- (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br