| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE MAIO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 183, da Lei Municipal nº 1.245, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183 — A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. [..] 83º O prazo para análise de recurso em segunda instância que será apreciado pela Procuradoria Geral do Município será de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez, por igual período. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020. Publicado ne quadra de avisos da” CMMF no periodo de 22 (AZ |ZOLO a Sel << Teteitura Municipal de Marechal Floriar - o SANCIONO A PRESENTE LEI OS LORENZONI querecescon 2.251 19090 Prefeito Municipal Em 49 LM | 0% e | E EFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 057/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br