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norma nº 2251/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE MAIO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º,
DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 183, da Lei Municipal nº 1.245, de 16 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 — A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo
de contencioso administrativo em primeira instância.
[..]
83º O prazo para análise de recurso em segunda instância que será
apreciado pela Procuradoria Geral do Município será de 30 (trinta) dias,
prorrogável, uma vez, por igual período. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020.
Publicado ne quadra de avisos da”
CMMF no periodo de 22 (AZ |ZOLO
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- o SANCIONO A PRESENTE LEI
OS LORENZONI querecescon 2.251 19090
Prefeito Municipal Em 49 LM | 0%
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EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 057/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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