| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | INSTITUI COMO SÍMBOLO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A BIQUINHA DE ÁGUA POTÁVEL DENOMINADA DE "FONTE HERTEL", LOCALIZADA NA BIQUINHA DE ÁGUA POTÁVEL, LOCALIZADA NA RUA ARTHUR HERTEL, NA COMUNIDADE DE BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO. |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. “INSTITUI COMO SÍMBOLO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A BIQUINHA DE ÁGUA POTÁVEL DENOMINADA DE “FONTE HERTEL”, LOCALIZADA NA RUA ARTHUR HERTEL, NA COMUNIDADE DE BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído como Símbolo Histórico do Município de Marechal Floriano-ES, a biquinha de água potável, denominada de “Fonte Hertel”, localizada na Rua Arthur Hertel, na Comunidade de Bom Jesus, neste Município. Art. 2º O Símbolo Histórico de que trata o Art. 1º, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que terá a finalidade de proteger, restaurar, bem como resgatar e divulgar a origem e história da mesma, por meio de todos os documentos arquivísticos e informativos, inerentes a esse Símbolo Histórico do Município. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Dezembro de 2020. Projeto de Lei nº. 081/2020 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.