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norma nº 2255/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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EP
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
TELETRABALHO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Executivo poderão ser
executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de
atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta, de maneira permanente ou periódica,
com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade,
sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível,
em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
Art. 3º - A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office”,
observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos
através de Decreto e demais atos formais.
Art. 4º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que:
1 - Ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento, responsáveis pela coordenação e
orientação de atividades desempenhadas por subordinados;
II - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial
nas dependências da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e
aferição via teletrabalho;
IV - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I- Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home ofjice”;
II - Cumprir as atribuições legais do cargo;
HI - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administração;
IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias
úteis, durante o horário de expediente;
V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o
horário de expediente;
VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da
unidade;
VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por
meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional,
acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação
que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento:
X - Reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter
orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das
normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados
os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata:
I- Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho:
II - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o
cumprimento das metas estabelecidas;
IV - Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da
produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios;
V - Atestar a carga horária estabelecida no Plano de Carreira e Vencimentos, mediante a
comprovação da produtividade, alcance das metas de desempenho e monitoramento de
horários de acesso ao login e logout do servidor;
Art. 7º - O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o
prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Art. 8º - No interesse da Administração Pública Municipal, devidamente justificado, o regime
de teletrabalho poderá ser: revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas
atividades de forma presencial.
Parágrafo Unico - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação
pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas
extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para
comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Art. 10- O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Publicado no quadro de avisos da Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020.
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Projeto de Lei nº. 077/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Muni&pãf EITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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