| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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EP Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Executivo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta. Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art. 3º - A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office”, observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos através de Decreto e demais atos formais. Art. 4º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que: 1 - Ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento, responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados; II - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho; IV - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: I- Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home ofjice”; II - Cumprir as atribuições legais do cargo; HI - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração; IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente; V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente; VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade; VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VIII - Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível redistribuição do trabalho; IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento: X - Reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata: I- Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho: II - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o cumprimento das metas estabelecidas; IV - Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios; V - Atestar a carga horária estabelecida no Plano de Carreira e Vencimentos, mediante a comprovação da produtividade, alcance das metas de desempenho e monitoramento de horários de acesso ao login e logout do servidor; Art. 7º - O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º - No interesse da Administração Pública Municipal, devidamente justificado, o regime de teletrabalho poderá ser: revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial. Parágrafo Unico - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10- O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Publicado no quadro de avisos da Marechal Floriano/ES, 18 de Novembro de 2020. CMMF OS ABILD 2 agree A o e Periodo ço E: fo a q Prefeitura Municipal de Marechal Florian ald! A / “OS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal QUERECESE ON" did5D ido Projeto de Lei nº. 077/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Muni&pãf EITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br