| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.992, DE 28 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA ' ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL :- SUPLEMENTAR - * NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. SPÍRITO SANTO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO E u e ele sanciona a no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018. . no Co . , Art. 2º - Para abertura do crédito. adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. «rs a Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Junho de 2018. É E cms — OÃO CARLOS LORENZONI J Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Flurian SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ONº em BC IM PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 052/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Poder Executivo o 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 re es)27 3288 1111 = Email: gabineteamarechalfloriano.es.gov.br Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0*