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norma nº 1992/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1992 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.992, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA ' ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL :- SUPLEMENTAR - * NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
SPÍRITO SANTO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO E
u e ele sanciona a
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovo
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018. . no Co .
,
Art. 2º - Para abertura do crédito. adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no
Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. «rs a
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Junho de 2018.
É E cms
—
OÃO CARLOS LORENZONI
J
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Flurian
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº
em BC IM
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 052/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Poder Executivo
o 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
re es)27 3288 1111 = Email: gabineteamarechalfloriano.es.gov.br
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0*

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