| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 DE MARÇO DA 2007. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.282, DE 16 DE MARÇO DE 2021. ALTERA O ART. 2º E O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 681 DE 22 DE MARÇO DE 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.2º da Lei nº 681, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O conselho do FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros titulares. acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada: 1 - 2 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente: IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas: IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública: VI - I(um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME); VII - | (um) representante do Conselho Tutelar: VII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil!” Art. 2º - O Art. 4º da Lei nº 681, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato”. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES -- CEP 29255-0 Tel: (0*+*)27 3288 1367 = (0**)27 3288 1111 -- Email: gabineteQmarechalfloridho.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 925 de 16 de junho de 2009. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2021. E JOÃ OS LÓRENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ON MBA [ga PREFEITO MUNICIPAL Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de “e SE po diécos - ais pOr ASA bu Zenl ES RESPONSÁVEL Í) Projeto de Lei Nº 018/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**+)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br