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norma nº 2282/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 DE MARÇO DA 2007.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.282, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O ART. 2º E O ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 681 DE 22 DE MARÇO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art.2º da Lei nº 681, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O conselho do FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros titulares.
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminada:
1 - 2 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente:
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas:
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
VI - I(um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VII - | (um) representante do Conselho Tutelar:
VII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil!”
Art. 2º - O Art. 4º da Lei nº 681, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 04 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato”.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES -- CEP 29255-0
Tel: (0*+*)27 3288 1367 = (0**)27 3288 1111 -- Email: gabineteQmarechalfloridho.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 925 de 16
de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Março de 2021.
E
JOÃ OS LÓRENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON MBA [ga
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de “e SE po diécos
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ES RESPONSÁVEL
Í)
Projeto de Lei Nº 018/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**+)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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