| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | "CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LOCALIZAR-SE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO." |
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PuLicedo no quadro da avisos da R SIA CraME no periodo de CANO DIAL 24 AL PT A / Á ZA acó ts — Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.286, DE 23 DE MARÇO DE 2021. CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LOCALIZAR-SE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Por esta Lei, fica denominado de “Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal”, a localizar-se na Sede da Câmara Municipal de Marechal Floriano, tendo como objetivo a preservação memorial, documental e/ou apoio à pesquisa incrente a jornada política do Município. $ 1º. Caberá ao “Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal”, prover o mesmo de meios materiais e técnicos necessários ao seu funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico para as suas atividades e exposições. $ 2º. O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos c Fotos do Legislativo Municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser composto por documentos a serem catalogados, impressos ou manuscritos, folhas datilografadas, arquivos fotográficos, mídias, acervos digitais ou de qualquer meio existente ou que venha a ser criado. $ 3º. Os registros históricos a que se refere o “capul” deste artigo deverão ser divulgados por meio de ações junto ao Município, que evidenciem sua importância no contexto histórico do mesmo. Art. 2º - O referido Centro reunirá por meio de doações, documentos únicos ou múltiplos de origens diversas (sob a forma de originais ou cópias) e/ou similares. Art. 3º - Os documentos e/ou similares a que sc refere o artigo anterior. podem ser tipificados como de arquivo, biblioteca e/ou museu, tendo as seguintes características: a) Ser um órgão colecionador ou referenciador: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES -- CE, 5-000 Tel: (0**)27 3288 1367 (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteom. wlfloriano.es.gov.br Cd Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO b) Possuir como finalidade o oferecimento da informação cultural, histórica e política; c) Ter acervo constituído por documentos únicos ou múltiplos produzidos por diversas fontes geradoras: d) Possuir documentos arquivísticos, bibliográficos e/ou museológicos, constituindo projetos orgânicos (fundos de arquivos) ou reunidos artificialmente, sob a forma de coleções, em torno de seu conteúdo; e) Realizar o processamento técnico de seu acervo segundo a natureza do material que custodia. Art. 4º - O referido Centro poderá contar com o apoio das comunidades, historiadores e pesquisadores locais ou não, ou qualquer pessoa que tenha documentos, fotos e outros, e deseje, gratuitamente, cedê-los para o acervo. Art. 5º - Serão, portanto, competências gerais do Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal Florianense: a) Digitalização de Atas do Poder Legislativo Municipal: b) Digitalização de documentos que contam a história política do Município e região; c) Preservação de documentários sobre a história do Legislativo; d) Disponibilizar local para exposições de fotos, relacionadas ao histórico do Legislativo, objetos que contam a história do Poder Legislativo: e) Redigir e preservar Biografias dos Vereadores e Ex-Vercadores: f) Reunir, custodiar e preservar documentos de valor permanente e referências documentais úteis ao ensino e à pesquisa; £g) Estabelecer uma política de preservação de seu acervo; h) Disponibilizar seu acervo e as referências coletadas aos usuários definidos como seu público; i) Divulgar seu acervo, suas referências e seus serviços ao público: 1) Promover intercâmbio com entidades afins. Art. 6º - O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal Florianense poderá firmar parceria com entidades públicas e privadas, não gerando ônus ao Poder Legislativo Municipal, objetivando dotar o Centro de condições técnicas adequadas para o seu funcionamento e divulgação, bem como, para ar possíveis Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES -- CE Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Art 7º - ESTADO DO ESPIRITO SANTO Poderá ainda, criar núcleos nas comunidades em parceria com as associações, bem como contar, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e parceria do Poder Executivo e Governo do Estado. Art. 8º - Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de Março de 2021. OS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Fiorian. SANCIONO A PRESENTE LEI querecesE ON 86 OM EM d3/03 44 EFEITO MUNICIPA Projeto de Lei Nº 008/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br