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norma nº 2286/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2021
Date 2021-03-23
Ementa"CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LOCALIZAR-SE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO."
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.286, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E
FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A
LOCALIZAR-SE NA SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei, fica denominado de “Centro de Preservação e Divulgação de
Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal”, a localizar-se na Sede da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, tendo como objetivo a preservação memorial,
documental e/ou apoio à pesquisa incrente a jornada política do Município.
$ 1º. Caberá ao “Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do
Legislativo Municipal”, prover o mesmo de meios materiais e técnicos necessários ao seu
funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico para as suas atividades e
exposições.
$ 2º. O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos c Fotos do Legislativo
Municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser composto por documentos a
serem catalogados, impressos ou manuscritos, folhas datilografadas, arquivos fotográficos,
mídias, acervos digitais ou de qualquer meio existente ou que venha a ser criado.
$ 3º. Os registros históricos a que se refere o “capul” deste artigo deverão ser divulgados por
meio de ações junto ao Município, que evidenciem sua importância no contexto histórico do
mesmo.
Art. 2º - O referido Centro reunirá por meio de doações, documentos únicos ou múltiplos de
origens diversas (sob a forma de originais ou cópias) e/ou similares.
Art. 3º - Os documentos e/ou similares a que sc refere o artigo anterior. podem ser tipificados
como de arquivo, biblioteca e/ou museu, tendo as seguintes características:
a) Ser um órgão colecionador ou referenciador:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES -- CE,
5-000
Tel: (0**)27 3288 1367 (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteom.
wlfloriano.es.gov.br
Cd
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
b) Possuir como finalidade o oferecimento da informação cultural, histórica e política;
c) Ter acervo constituído por documentos únicos ou múltiplos produzidos por diversas fontes
geradoras:
d) Possuir documentos arquivísticos, bibliográficos e/ou museológicos, constituindo projetos
orgânicos (fundos de arquivos) ou reunidos artificialmente, sob a forma de coleções, em
torno de seu conteúdo;
e) Realizar o processamento técnico de seu acervo segundo a natureza do material que
custodia.
Art. 4º - O referido Centro poderá contar com o apoio das comunidades, historiadores e
pesquisadores locais ou não, ou qualquer pessoa que tenha documentos, fotos e outros, e
deseje, gratuitamente, cedê-los para o acervo.
Art. 5º - Serão, portanto, competências gerais do Centro de Preservação e Divulgação de
Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal Florianense:
a) Digitalização de Atas do Poder Legislativo Municipal:
b) Digitalização de documentos que contam a história política do Município e região;
c) Preservação de documentários sobre a história do Legislativo;
d) Disponibilizar local para exposições de fotos, relacionadas ao histórico do Legislativo,
objetos que contam a história do Poder Legislativo:
e) Redigir e preservar Biografias dos Vereadores e Ex-Vercadores:
f) Reunir, custodiar e preservar documentos de valor permanente e referências documentais
úteis ao ensino e à pesquisa;
£g) Estabelecer uma política de preservação de seu acervo;
h) Disponibilizar seu acervo e as referências coletadas aos usuários definidos como seu
público;
i) Divulgar seu acervo, suas referências e seus serviços ao público:
1) Promover intercâmbio com entidades afins.
Art. 6º - O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do
Legislativo Municipal Florianense poderá firmar parceria com entidades públicas e privadas,
não gerando ônus ao Poder Legislativo Municipal, objetivando dotar o Centro de condições
técnicas adequadas para o seu funcionamento e divulgação, bem como, para ar possíveis
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES -- CE
Tel: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Art 7º -
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Poderá ainda, criar núcleos nas comunidades em parceria com as associações, bem
como contar, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e parceria do Poder
Executivo e Governo do Estado.
Art. 8º -
Art. 9º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Março de 2021.
OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Fiorian.
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesE ON 86 OM
EM d3/03 44
EFEITO MUNICIPA
Projeto de Lei Nº 008/2021 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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