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norma nº 2287/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
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2ubiigâdo no quadro de avisos da
CMMF no periodo de EL Lô. aves
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.287, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.281,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Especial Ambiental,
Referencia CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser
incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.”
Art. 2º Fica acrescida a Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, os artigos 12, 13
e 14, com a seguinte redação:
“Art. 12 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de
Gerente de Fiscalização, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (Hum
mil reais), criado pela Lei Municipal nº 888, de 02 de abril de 2009.
Art. 13 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de
Gerente de Licenciamento, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (Hum
mil reais), criado pela Lei Municipal nº 888, de 02 de abril de 2009.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais,
necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei
nº. 4.320/64.7
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de MarRecttstQB2 Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
scon ddBt LJOAL
Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 012/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Tel: (0**)27 3288 1367 -— (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br

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