| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. |
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2ubiigâdo no quadro de avisos da CMMF no periodo de EL Lô. aves Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.287, DE 23 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Especial Ambiental, Referencia CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.” Art. 2º Fica acrescida a Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, os artigos 12, 13 e 14, com a seguinte redação: “Art. 12 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Fiscalização, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), criado pela Lei Municipal nº 888, de 02 de abril de 2009. Art. 13 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Licenciamento, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), criado pela Lei Municipal nº 888, de 02 de abril de 2009. Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.7 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de MarRecttstQB2 Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI scon ddBt LJOAL Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 012/2021 - Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Tel: (0**)27 3288 1367 -— (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br