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norma nº 2289/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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06 pu 424
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.289, DE 06 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO
NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS
PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS
E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação localizadas
nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano-ES,
deverão conter, além dos idiomas português e inglês, o italiano e alemão.
Parágrafo Único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são
aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de
embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível,
escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos
usuários.
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela
administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Abril de 2021.
Cezar Tadeu R hi Junior
Presidente
Câmera Municipal do Masenhal Floriano
ulga a presente Ii que recebe o
Ding rg
Projeto de Lei nº. 009/2021 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo

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