| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Publicado no quadro de avises da 06 pu 424 SERVIDOR RESPONSÁVEL Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.289, DE 06 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação localizadas nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, deverão conter, além dos idiomas português e inglês, o italiano e alemão. Parágrafo Único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível, escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos usuários. Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Abril de 2021. Cezar Tadeu R hi Junior Presidente Câmera Municipal do Masenhal Floriano ulga a presente Ii que recebe o Ding rg Projeto de Lei nº. 009/2021 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo